Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Maio 2025
PROCESSO N.º 0275/22.4BELSB.S1
Data: 8 de maio
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 06045/23.5T8VNF.G1.S1
Data: 8 de maio
Descritores: Recurso
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 05191/24.2T8MTS.P1.S1.
Data: 8 de maio
Descritores: Conflito negativo de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0322/22.0BELRA.S1-CP
Data: 8 de maio
Descritores: Conflito de jurisdição; Consulta prejudicial
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0118584/24.0YIPRT.L1.S1
Data: 8 de maio
Descritores: Recurso
Votação: UNANIMIDADE
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