Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Maio 2025
PROCESSO N.º 301/21.4T8LRA.C1.S1
Data: 28 de maio
Descritores: Acidente de trabalho; Incapacidade permanente parcial; Fator de bonificação; Incapacidade permanente absoluta; Pensão; Subsídio por elevada incapacidade permanente; Interpretação restritiva; Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 150/23.5YHLSB.L1.S1
Data: 15 de maio
Descritores: Propriedade intelectual; Marcas; Marca notória; Consumidor; Publicidade; Confusão; Sanção pecuniária compulsória
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 14828/20.1T8SNT.L1.S1
Data: 15 de maio
Descritores: Ação executiva; Execução hipotecária; Bem imóvel; Prédio urbano; Contrato de arrendamento; Arrendamento para fins não habitacionais; Caducidade; Acórdão uniformizador de jurisprudência
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2368/22,9T8CBR.C1.S1
Data: 15 de maio
Descritores: Liquidação ulterior dos danos; Princípio do pedido; Nulidade por excesso de pronúncia; Presunção judicial; Competência do Supremo Tribunal de Justiça; Ampliação da matéria de facto; Princípio dispositivo; Liquidação em execução de sentença; Sentença de condenação genérica; Pressupostos; Obrigação de indemnizar; Condenação em quantia a liquidar; Princípio do dispositivo; Princípio da autorresponsabilidade das partes; Impugnação da matéria de facto
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 17803/15.4T8LSB.L3.S1
Data: 15 de maio
Descritores: Responsabilidade contratual; Contrato de mútuo; Carta de conforto; Interpretação da declaração negocial; Garantia das obrigações; Garantia do pagamento; Município; Direito de crédito; Condição; Declaração de insolvência; Incumprimento; Condenação em custas; Remanescente da taxa de justiça
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1980/23.3T8CTB.C2.S1
Data: 15 de maio
Descritores: Contrato de trabalho; Contrato de prestação de serviço; Presunção de laboralidade; Aplicação da lei no tempo; Plataforma digital
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 1196/20.0T8BJA.E3.S1
Data: 13 de maio
Descritores: Acidente de trabalho; Seguro de acidentes de trabalho; Pagamento; Lesado; Responsabilidade objectiva; Pressupostos; Comissão; Comitente; Comissário; Ilicitude; Culpa; Dano; Terceiro; Trabalho temporário; Empresa de trabalho temporário; Cedência de trabalhador
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 310/22.6TBBRG.G1-A.S1
Data: 13 de maio
Descritores: Ação de reivindicação; Responsabilidade extracontratual; Danos patrimoniais; Danos não patrimoniais; Intervenção principal; Competência material; Extensão de competência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 27847/20.9T8LSB.LL.SL
Data: 13 de maio
Descritores: Negligência médica; Leges artis; Ordem dos médicos dentistas; Actos dos representantes legais ou auxiliares; Obrigação de meios e de resultado; Apólice de seguro; Seguro obrigatório; Responsabilidade civil profissional; Cláusula de exclusão; Responsabilidade contratual; Contrato de seguro; Contrato de prestação de serviços; Tratamento médico; Ilicitude; Comissão
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 6046/16.0T8VIS.C1-A. S2-A
Data: 13 de maio
Descritores: Decisão singular; Reclamação para a conferência; Recurso para uniformização de jurisprudência; Admissibilidade de recurso; Pressupostos; Contradição de julgados; Acordão fundamento; Acordão do Supremo Tribunal de Justiça; Uniformização de jurisprudência; Competência do relator; Inadmissibilidade; Rejeição de recurso; Acórdão uniformizador de jurisprudência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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