Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Abril 2025
PROCESSO N.º 317/23.6BEBJA
Data: 3 de abril
Descritores: Incompetência material; Concessão de uso privativo de bem do domínio público; Taxa; Receita patrimonial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 281/21.6BEBJA
Data: 3 de abril
Descritores: IVA; Dedutibilidade do IVA; Facturação falsa; Conceito de transmissão de bens; Afectação permanente de bens da empresa a uso do sócio; Questões novas
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2621/16.0BELRS
Data: 3 de abril
Descritores: Juros indemnizatórios; Erro imputável aos serviços
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 561/01.7BTLRS
Data: 3 de abril
Descritores: Nulidade da sentença; Falta de fundamentação; Excesso de pronúncia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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