Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Fevereiro 2025
PROCESSO N.º 0411/24.6BEPNF
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Prestação de serviços públicos; Fornecimento de bens essenciais
Votação: UNANIMIDADE
Consulte aqui
PROCESSO N.º 01511/23.5BEPRT
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Responsabilidade civil; Companhia de seguros; Relação civilística
Votação: UNANIMIDADE
Consulte aqui
PROCESSO N.º 01463/24.4BEPRT
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Contra-ordenação; Abastecimento de água
Votação: UNANIMIDADE
Consulte aqui
PROCESSO N.º 01223/24.2BEPRT
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Tribunais judiciais; Contra-ordenação; Armazenamento de produtos de petróleo
Votação: UNANIMIDADE
Consulte aqui
PROCESSO N.º 01405/23.4BEBRG
Data: 20 de fevereiro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Jurisdição administrativa e fiscal; Domínio público
Votação: UNANIMIDADE
Consulte aqui
