Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Março 2025
PROCESSO N.º C‑217/23
Data: 27 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.º, alínea d) — Motivos de perseguição — Artigo 10.º, n.º 1, alínea d) — Conceito de “pertença a um grupo social específico” — Condição de um grupo encarado como diferente no país de origem pela sociedade que o rodeia — Condições de elegibilidade para proteção subsidiária — Artigo 2.º, alínea f) — Conceito de “ofensas graves” — Artigo 15.º, alíneas a) e b) — Pessoas que fazem parte de uma mesma família alvo de uma vendeta devido à sua relação familiar»
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PROCESSO N.º C‑57/24
Data: 27 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.º 650/2012 — Artigo 13.º — Competência do órgão jurisdicional da residência habitual do herdeiro — Declaração extemporânea de repúdio da sucessão de um falecido que residia habitualmente num Estado‑Membro, por uma herdeira que reside habitualmente noutro Estado‑Membro»
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PROCESSO N.º C‑186/24
Data: 27 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 31.º, n.º 1 — Conhecimento do processo de insolvência — Obrigações a favor de um devedor a cumprir a favor do administrador da insolvência — Venda de um bem (viatura) pelo devedor após a abertura do processo de insolvência — Execução a favor do devedor»
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PROCESSO N.º C‑351/24
Data: 27 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 119.º, n.º 3 — Erro cometido na emissão de certificados de circulação de mercadorias — Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação — Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas — Apêndice I — Artigo 32.º — Cooperação administrativa — Controlo das provas de origem»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑728/22 a C‑730/22
Data: 20 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Concessões para a atividade de gestão de jogos e de recolha de apostas — Artigo 43.º — Alteração de uma concessão durante a execução — Regulamentação nacional que prevê o pagamento pelos concessionários de uma taxa mensal devida a título da prorrogação da duração da validade das concessões — Compatibilidade — Artigo 5.º — Obrigação de os Estados‑Membros atribuírem à entidade adjudicante o poder de, a pedido de um concessionário, dar início a um procedimento destinado a alterar as condições de exploração de uma concessão quando acontecimentos imprevisíveis e alheios à vontade das partes influenciem de forma significativa o risco de exploração desta concessão — Inexistência»
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PROCESSO N.º C‑809/23
Data: 20 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Produtos biocidas — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (UE) n.º 528/2012 — Aplicabilidade ratione temporis — Regras transitórias — Acesso às informações — Artigos 66.º e 67.º — Pedido de acesso a um relatório de equivalência técnica entre substâncias ativas contidas em produtos biocidas elaborado pela autoridade competente de um Estado‑Membro — Proteção dos interesses comerciais — Diretiva 2003/4/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Artigo 4.º, n.º 2 — Conceito de “informação que incida sobre emissões para o ambiente”»
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PROCESSO N.º C‑116/24
Data: 20 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007‑2013 — Medida de desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Erros de cálculo — Redução destes pagamentos pelas autoridades nacionais sem aguardar uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Impacto do termo do prazo para alterar o programa e as decisões da Comissão que aprovam ou alteram o referido programa — Inexistência de contradição entre um acórdão do Tribunal de Justiça e um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Responsabilidade do Estado‑Membro em causa por violação do direito da União»
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PROCESSO N.º C‑61/24
Data: 20 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento (UE) n.º 1259/2010 — Artigo 8.º, alínea a) e b) — Conceito de “residência habitual” dos cônjuges — Estatuto de agente diplomático de um dos cônjuges — Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas»
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PROCESSO N.º C‑230/24
Data: 13 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.º, n.º 1, e artigo 7.º, n.º 1 — Princípio da equivalência — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que imputa aos consumidores o pagamento das despesas relacionadas com o contrato — Ação de nulidade — Prazo de prescrição da ação destinada a obter a restituição de quantias indevidamente pagas — Ações destinadas, respetivamente, a obter a declaração de nulidade de uma cláusula contratual e a invocar os efeitos de restituição dessa declaração sujeitas a prazos de prescrição diferentes»
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PROCESSO N.º C‑266/22
Data: 13 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 25.º — Operadores económicos de países terceiros que não tenham celebrado um acordo internacional com a União que garanta, de maneira recíproca e igual, o acesso aos mercados de contratos públicos — Inexistência de direito desses operadores económicos a um “tratamento não menos favorável” — Exclusão desse operador económico de um procedimento de adjudicação de um contrato público, por força de uma legislação nacional — Competência exclusiva da União»
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PROCESSO N.º C‑137/23
Data: 13 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível — Artigo 14.º, n.º 1, alínea c) — Navegação em águas da União Europeia — Artigo 15.º, n.º 1, alínea f) — Navegação em águas interiores — Diretiva 95/60/CE — Marcação fiscal do gasóleo e do querosene — Gasóleo destinado a ser usado na propulsão de um navio e que não foi objeto de marcação fiscal conforme com o direito da União — Recusa de aplicação da isenção de imposto especial sobre o consumo — Princípio da proporcionalidade»
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PROCESSO N.º C‑337/23
Data: 13 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.º, n.º 2, artigo 6.º, n.º 1 e artigo 7.º, n.º 1 — N.º 1, alíneas i), j) e m), do anexo da Diretiva 93/13 — Contratos de crédito ao consumo — Cláusula que impõe a um consumidor a celebração de um contrato de fiança — Fiador escolhido pelo mutuante — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Contrato acessório a um contrato de crédito — Poderes do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigos 5.º e 8.º — Anexo I — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.º, alíneas g), i) e n), artigo 10.º, n.º 2, artigo 15.º, n.º 2, e artigo 23.º — Contrato de crédito ligado — Conceito — Custo total do crédito para o consumidor — Taxa anual de encargos efetiva global — Falta de indicação dos custos pertinentes — Sanção»
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PROCESSO N.º C‑640/23
Data: 13 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operação de venda requalificada, pelas autoridades tributárias, de transmissão de empresa não abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA — Não retificação da fatura no prazo de caducidade — Impossibilidade de recuperação do IVA pago a título da referida operação — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Reembolso do imposto»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑746/23 e C‑747/23
Data: 13 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito de “auxílio” — Regulamentação nacional que prevê a concessão de uma medida a favor das empresas ativas no setor das fundições de aço em caso de encerramento parcial ou total das suas instalações de produção — Contribuição financeira — Vantagem»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑647/21 e C‑648/21
Data: 06 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da inamovibilidade e da independência judicial — Resolução do plenário de um tribunal de afastar um juiz de todos os processos que lhe estão atribuídos — Inexistência de critérios objetivos para a tomada de uma decisão de afastamento do juiz — Inexistência de um dever de fundamentação de tal decisão — Primado do direito da União — Dever de não aplicar essa decisão de afastamento»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑471/23 e C‑477/23
Data: 06 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Coesão económica, social e territorial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.º 1303/2013 — Artigo 2.º, ponto 10 — Conceito de “beneficiário” — Correção financeira por violação de uma regulamentação nacional em matéria de contratos públicos — Destinatário de uma decisão de correção financeira — Determinação da responsabilidade relativa a essa correção e repartição contratual dessa responsabilidade entre o beneficiário de um auxílio estatal e o seu gestor — Participação no procedimento administrativo e no processo judicial relativos a essa decisão — Artigos 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»
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PROCESSO N.º C‑20/24
Data: 06 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.º 261/2004 — Artigo 2.º, alínea g) — Artigo 3.º, n.os 2 e 3 — Direito a indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Âmbito de aplicação — Passageiros com cartão de embarque — Prova de uma reserva confirmada pela transportadora aérea — Passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Voo que faz parte de uma viagem organizada financiada por terceiros — Ónus da prova do pagamento»
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PROCESSO N.º C‑41/24
Data: 06 de março
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.º, n.º 1, e artigo 4.º, n.º 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Artigo 4.º, n.os 4 e 5 — Obrigações do dono da obra e da autoridade competente quando o Estado‑Membro em causa decide exigir a determinação prevista nesses n.os 4 e 5 para esses projetos — Tomada em conta das observações apresentadas por um terceiro, que indicam um potencial impacto do projeto em causa numa espécie animal abrangida pela proteção rigorosa prevista no artigo 12.º da Diretiva 92/43/CEE»
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