Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Fevereiro 2025
PROCESSO N.º 000819/22.1BELSB
Data: 21 de fevereiro
Descritores: Portaria n.º 605-B/2021; Atualização extraordinária de preço
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01091/24.4BEBRG
Data: 21 de fevereiro
Descritores: Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações; Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00419/23.9BEMDL
Data: 21 de fevereiro
Descritores: Contencioso pré-contratual; Indemnização pela lesão do interesse contratual positivo; Adequação dos meios de prova à natureza dos factos probandos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01443/24.0BEPRT
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Contencioso pré-contratual
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00653/21.6BEAVR
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Transacção; Litisconsórcio necessário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00849/23.6BEPRT
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações; Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02058/17.4BEPRT
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Ordem dos Advogados; Participação disciplinar contra Advogados; Apreciação liminar; Conselho de disciplina
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00690/24.9BEPRT
Data: 07 de fevereiro
Descritores: Contencioso pré-contratual; Artigo 95.º do CPTA; Exclusão de proposta; Novos fundamentos de exclusão; Reserva administrativa; Afastamento do efeito anulatório
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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