Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Fevereiro 2025
PROCESSO N.º 22793/19.1T8LSB.L1.S1
Data: 27 de fevereiro
Descritores: Resolução bancária; Transferência; Obrigação de restituição; Pagamento indevido; Direito de crédito; Contrato de mútuo; Carácter sinalagmático; Interpretação da lei; Banco de Portugal; Deliberação; Instituição de crédito
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 3695/23.3T8FAR.E1.S1
Data: 27 de fevereiro
Descritores: Competência material; Tribunal de comércio; Tribunal cível; Responsabilidade do gerente; Obrigação; Apresentação à insolvência; Direitos dos sócios; Credor; Sociedade comercial; Natureza comercial; Direito à indemnização; Responsabilidade extracontratual; Pressupostos; Lei especial; Interpretação da lei
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 21509/19.7T8LSB.L2.S1
Data: 26 de fevereiro
Descritores: Categoria profissional; Reclassificação; Habilitações literárias; Retribuição; Boa fé; Acordo de empresa; Princípio da igualdade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 2681/23.8YRLSB.S2
Data: 19 de fevereiro
Descritores: Cooperação judiciária internacional em matéria penal; Execução de sentença estrangeira; Pena de prisão; Suspensão da execução da pena de prisão; Omissão de pronúncia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 907/24.0YLPRT.L1.S1
Data: 13 de fevereiro
Descritores: Arrendamento urbano; Arrendamento para habitação; Contrato de arrendamento; Aplicação da lei no tempo; Oposição à renovação; Comunicação; Prazo de vigência; Norma imperativa; Interpretação da vontade
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 15475/21.6T8PRT.P1.S1
Data: 13 de fevereiro
Descritores: Contrato de arrendamento; Obras; Renda; Abuso do direito; Equilíbrio das prestações; Perda da coisa locada; Caducidade; Indemnização; Danos não patrimoniais
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1448/23.8T8PTG-B.E1.S1
Data: 13 de fevereiro
Descritores: Insolvência; Reclamação de créditos; Garantia; Direito de retenção; Prazo; Ónus; Impugnação; Extemporaneidade; Caducidade; Admissibilidade; Decisão interlocutória; Ofensa do caso julgado; Caso julgado formal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 10951/22.6T8LSB-A.L1.S1
Data: 13 de fevereiro
Descritores: Enriquecimento sem causa; Início da prescrição; Subsidiariedade; Restituição; Caso julgado material; Causa de pedir; Factos essenciais; Exceção dilatória; Pedido; Interpretação de sentença; Fundamentação; Teoria da substanciação; Réplica; Alteração da causa de pedir
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4136/17.0T8LSB.L2.S1
Data: 11 de fevereiro
Descritores: Fundo de Resolução; Banco de Portugal; Instituição bancária; Responsabilidade; Capital social; Transferência; Resolução bancária; Sociedade comercial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 158/18.2T8CSC.L1.S1
Data: 11 de fevereiro
Descritores: Liberdade de informação; Liberdade de expressão; Direito à imagem; Reserva da vida privada; Direito a honra; Colisão de direitos; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Convenção Europeia dos Direitos Humanos; Jornalista; Cálculo da indemnização; Danos não patrimoniais; Nexo de causalidade; Dano; Admissibilidade de recurso; Dupla conforme
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2/23.9PTCHV.G1.S1
Data: 05 de fevereiro
Descritores: Homicídio qualificado; Admissibilidade de recurso; Rejeição parcial; Nulidade de Acórdão; Falta de fundamentação; Qualificação jurídica; Medida da pena
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 3671/23.6T9CBR.C1.S1
Data: 05 de fevereiro
Descritores: Recurso per saltum; Objeto do recurso; Competência do Supremo Tribunal de Justiça; Competência da Relação; Impugnação da matéria de facto; Incompetência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 165/21.8GAVFX.L1.S1
Data: 05 de fevereiro
Descritores: Recurso per saltum; Incêndio; Pena única
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 12086/23.5T8PRT.S1
Data: 05 de fevereiro
Descritores: Contraordenação eleitoral; Caso julgado; Propaganda eleitoral; Publicidade; Responsabilidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 1580/19.2PFLSB.S2
Data: 05 de fevereiro
Descritores: Pena única; Cúmulo jurídico; Determinação da medida da pena; Penas parcelares; Prevenção geral; Prevenção especial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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