CIBERSEGURANÇA – O Papel da Advocacia neste ‘Admirável Mundo Novo’*

Imagine o leitor que está calmamente em casa ou no seu local de trabalho e que recebe uma mensagem escrita do seu banco a informá-lo que alguém está a tentar aceder à sua conta bancária. A mensagem vem do mesmo destinatário através do qual costuma receber avisos da sua conta (como o pagamento de uma prestação ou de um débito direto) ou códigos de segurança quando usa o homebanking.

Ainda não refeito do conteúdo da mensagem, recebe uma chamada telefónica de uma pessoa que se identifica como sendo do seu banco e que lhe refere a mesma ameaça, comunicando estar a telefonar-lhe para gerir o problema consigo para evitar prejuízos. Não é o seu gestor de conta (nem toda a gente os tem) mas o número no visor é o que já conhece e tem gravado no seu telefone para quando precisa de tratar de algum assunto.

Ainda que com alguma reserva, vai dando alguns dados que lhe são pedidos, e até vai ganhando alguma confiança porque o seu interlocutor parece saber do que está a falar. Para alegadamente resolver o problema, chega um momento em que o funcionário lhe pede códigos do seu cartão matriz. Nesse momento, recorda o que lhe foi dito quando lho entregaram – basicamente, que NUNCA deveria dar esses códigos a ninguém. E decide desligar a chamada e contatar, por sua iniciativa, o seu banco/gestor de conta, através dos telefones oficiais.

Sem sombra de surpresa, ouve o seu gestor de conta/funcionário do banco comunicar-lhe que quase foi alvo de um crime: desta vez – e porque o criminoso não conseguiu completar a ação sem os códigos do cartão matriz – nada aconteceu mas o perigo é cada vez maior. Perante a sua perplexidade, é-lhe comunicado que os hackers deste tipo estão tão avançados que já conseguem ‘mascarar’ os números telefónicos de onde emitem sms e chamadas telefónicas para aparecerem como se dos canais oficiais se tratasse e são sofisticados ao ponto de, na interação consigo, deixarem poucas dúvidas de que são mesmo bancários.

Esta situação tem acontecido nas últimas semanas e é apenas um exemplo da cibercriminalidade sofisticada com que já temos de lidar no presente e que aumentará no futuro. Em jeito de ‘ponto de situação’ da Cibercriminalidade em Portugal, a 5ª edição do relatório “Cibersegurança em Portugal – Riscos & Conflitos – 5ª Edição” do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), editado em julho de 2024, refere que a cibercriminalidade em Portugal (2023-2024) tem mostrado um crescimento significativo (ver quadro).

Este é um tema cada vez na ordem do dia, até porque Portugal vai ter um novo quadro jurídico para a cibersegurança, com a adoção da diretiva europeia NIS 2, que pretende garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia (UE). A proposta de lei de autorização legislativa para aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança (que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro) vem garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia e esteve em consulta pública até 31 de dezembro.

A Diretiva NIS 2 impõe novos padrões e obrigações a uma vasta gama de setores essenciais e importantes, incluindo a gestão mais rigorosa de riscos de cibersegurança, a necessidade de coordenação entre entidades públicas e privadas, e uma supervisão mais abrangente. O novo regime jurídico vai criar uma Comissão de Avaliação de Segurança do Ciberespaço, aumentar o número de setores, empresas e entidades públicas fiscalizadas e agravar o quadro sancionatório para quem não cumprir as novas regras. A este propósito, pode fazer, nesta edição, uma leitura guiada do documento aqui, onde o Advogado Luís Nuno Perdigão, especialista e formador nesta área, explica os pontos-chave do documento.

Papel do Advogado e da Advocacia

Historicamente, os assuntos relacionados com a segurança do sistema (prevenção, coordenação, reação) eram da responsabilidade quase exclusiva dos departamentos de TI (tecnologias de informação), enquanto os departamentos jurídicos costumavam ter – quando tinham – uma presença testemunhal ou de mero suporte.

No entanto, vivemos hoje numa época em que as ameaças cibernéticas estão a aumentar em número e complexidade, o que está a fazer com que as organizações sejam obrigadas a gerir um grande número de riscos informáticos enquanto continuam a lidar com imensas quantidades de informação confidencial e sensível. A transversalidade dos riscos cibernéticos aliada às atuais alterações legislativas obriga, com cada vez mais intensidade, a uma intervenção da área jurídica.

Ou seja, também os Advogados têm de estar aptos a representar e defender os seus clientes no âmbito de processos por crimes informáticos, bem como a lidar eles próprios com esse tipo de riscos na sua prática. O papel do profissional jurídico nesta matéria também tem um duplo aspeto:

• Autorresponsabilidade, no qual ele deve implementar para si mesmo medidas de segurança suficientes para proteger adequadamente o seu trabalho e, em particular, as informações que ele possui
• Formação, fortalecendo as capacidades, recursos e o nível de conhecimento necessários para a melhor aplicação do quadro jurídico e técnico associado.

Neste âmbito, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) tem feito uma aposta forte em conteúdos de formação e apoio ao trabalho dos colegas, que pode consultar aqui.

* Referência ao título do livro do autor Aldous Huxley, publicado em 1932