Acórdãos do Tribunal Constitucional
Janeiro 2025
PROCESSO N.º 678/2023
Acórdão n.º 15/2025
Data: 21 de janeiro
Sumário:
“(…) III – Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar organicamente inconstitucionais as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M;
b) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, na parte em que determina que a ECOTAXA incide exclusivamente sobre operadores económicos sujeitos passivos do IABA; e, em consequência,
c) Conceder nesta parte provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo positivo de inconstitucionalidade;
d) No mais, não conhecer do objeto do recurso. (…)”
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PROCESSO N.º 1121/2024
Acórdão n.º 1/2025
Data: 3 de janeiro
Sumário:
“(…) III. Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024; e
b) determinar a notificação da Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Referendo Local. (…)”
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