Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Outubro 2024
PROCESSO N.º 0395/07.5BEVIS
Data: 02 de outubro
Descritores: Inadmissibilidade do recurso; Terceiro grau de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 02639/17.6BEBRG
Data: 02 de outubro
Descritores: Compensação; Incorporação; Violação; Legalidade do acto administrativo; Princípio do dispositivo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0561/12.1BESNT
Data: 02 de outubro
Descritores: Pensões; Pensão bonificada
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02227/21.2BELSB
Data: 02 de outubro
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias; Requisitos
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Temática: Administrativo
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