Iniciativas legislativas
28 de Outubro a 03 de Novembro 2024
31 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 432/XVI/1
Recomenda a criação de uma Estratégia Nacional para Promoção de Alimentos de Base Vegetal
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31 de outubro
PROJETO DE DELIBERAÇÃO 15/XVI/1
Elaboração da avaliação da proporcionalidade para regulamentação do estatuto profissional da animação sociocultural
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29 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 430/XVI/1
Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza
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28 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 428/XVI/1
Recomenda ao Governo que apele à transparência democrática em Moçambique e facilite o diálogo entre agentes políticos
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28 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 427/XVI/1
Requalificação da Escola Básica de 2º e 3º ciclos de Azeitão
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28 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 426/XVI/1
Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade
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21 de Outubro a 27 de Outubro 2024
28 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 426/XVI/1
Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade
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25 de outubro
PROJETO DE LEI 347/XVI/1
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
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25 de outubro
PROJETO DE LEI 346/XVI/1
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
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25 de outubro
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 3/XVI/1
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
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21 de outubro
PROJETO DE LEI 345/XVI/1
Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário
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14 de Outubro a 20 de Outubro 2024
21 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 409/XVI/1
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
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18 de outubro
PROJETO DE LEI 344/XVI/1
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
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17 de outubro
PROJETO DE LEI 343/XVI/1
Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)
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16 de outubro
PROJETO DE LEI 342/XVI/1
Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro)
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14 de outubro
PROJETO DE LEI 341/XVI/1
Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade
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07 de Outubro a 13 de Outubro 2024
11 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 392/XVI/1
Recomenda um conjunto de medidas com vista à regulamentação do uso de telemóveis nas escolas e sensibilização para o impacto dos ecrãs no desenvolvimento infantil
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11 de outubro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 389/XVI/1
Medidas de prevenção e combate à violência nas escolas
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11 de outubro
PROJETO DE LEI 334/XVI/1
Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais
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11 de outubro
PROJETO DE LEI 331/XVI/1
Alteração do período para a dedução de prejuízos fiscais
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10 de outubro
PROPOSTA DE LEI 28/XVI/1
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
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10 de outubro
PROPOSTA DE LEI 27/XVI/1
Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
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10 de outubro
PROPOSTA DE LEI 26/XVI/1
Aprova o Orçamento do Estado para 2025
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09 de outubro
PROJETO DE LEI 325/XVI/1
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
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08 de outubro
PROJETO DE LEI 324/XVI/1
Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez
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08 de outubro
PROPOSTA DE LEI 25/XVI/1
Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
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30 de Setembro a 06 de Outubro 2024
4 de outubro
PROJETO DE LEI 319/XVI/1
Introduz o crime de ciberviolência
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4 de outubro
PROJETO DE LEI 318/XVI/1
Cria um Plano Nacional de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens
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2 de outubro
PROJETO DE LEI 306/XVI/1
Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação
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2 de outubro
PROJETO DE LEI 303/XVI/1
Aprova a Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação
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1 de outubro
PROJETO DE LEI 302/XVI/1
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
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1 de outubro
PROJETO DE LEI 298/XVI/1
Altera a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros
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1 de outubro
PROJETO DE LEI 296/XVI/1
Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
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30 de setembro
PROJETO DE LEI 294/XVI/1
Atualiza o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão, procedendo à sua equiparação permanente ao valor de referência do complemento solidário para idosos, e garante a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição
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