Diário da República
28 de Outubro a 03 de Novembro 2024
31 de outubro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 82/2024
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional
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31 de outubro
Saúde
DECRETO-LEI N.º 81/2024
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar
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30 de outubro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 283/2024/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril
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30 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 150/2024
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro
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30 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 149/2024
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República
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30 de outubro
Administração Interna
DECRETO-LEI N.º 80/2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares
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30 de outubro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 79/2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B
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29 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 279/2024/1
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
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29 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 148/2024
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028)
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28 de outubro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 278/2024/1
Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e segunda alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
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28 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 147/2024
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis
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21 de Outubro a 27 de Outubro 2024
25 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros e Economia
PORTARIA N.º 277-A/2024/1
Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios
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23 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 144/2024
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência»
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23 de outubro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 77/2024
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
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23 de outubro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 76/2024
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação
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22 de outubro
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia
PORTARIA N.º 276/2024/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024
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22 de outubro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 75/2024
Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil
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22 de outubro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90/2024
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023»
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21 de outubro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 74/2024
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão
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14 de Outubro a 20 de Outubro 2024
18 de outubro
Ordem dos Advogados
DELIBERAÇÃO N.º 1371/2024
Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
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18 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 140-A/2024
Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo
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18 de outubro
Saúde
PORTARIA N.º 271/2024/1
Alteração à Portaria n.º 244/2021, de 9 de novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia
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18 de outubro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87/2024
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário
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17 de outubro
Saúde
PORTARIA N.º 270/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição
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17 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 140/2024
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora»
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16 de outubro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 72/2024
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco
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15 de outubro
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
REGULAMENTO N.º 1154/2024
Divulga o Regulamento Interno dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas
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15 de outubro
Justiça
PORTARIA N.º 266/2024/1
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público
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07 de Outubro a 13 de Outubro 2024
11 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 134-C/2024
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde
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11 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 134-B/2024
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias
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11 de outubro
Agricultura e Pescas
DECRETO-LEI N.º 71/2024
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável
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11 de outubro
Agricultura e Pescas
DECRETO-LEI N.º 70/2024
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional
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9 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 134-A/2024
Determina a continuação do procedimento concursal da concessão da linha ferroviária de alta velocidade no troço Porto (Campanhã)-Oiã
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9 de outubro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 69/2024
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo
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9 de outubro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 81/2024
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2023
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9 de outubro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 80/2024
Orçamento da Assembleia da República para 2025
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8 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 68/2024
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado
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8 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 67/2024
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas
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8 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 66/2024
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis
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30 de Setembro a 06 de Outubro 2024
4 de outubro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 72-A/2024
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
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4 de outubro
Finanças e Justiça
PORTARIA N.º 242/2024/1
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
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3 de outubro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 72/2024
Conta Geral do Estado de 2022
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2 de outubro
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 241/2024/1
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono
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2 de outubro
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 239/2024/1
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo
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2 de outubro
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 238/2024/1
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65
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1 de outubro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 65/2024
Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
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