Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Agosto 2024
PROCESSO N.º 096/24.0BALSB
Data: 07 de agosto
Descritores [nossos]: Providência cautelar de suspensão de eficácia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0109/24.5BALSB
Data: 07 de agosto
Descritores [nossos]: Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões; artigos 104.º e ss. do CPTA
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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