Iniciativas legislativas
9 de Setembro a 15 de Setembro 2024
13 de setembro
PROJETO DE LEI 247/XVI/1
Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 246/XVI/1
Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 245/XVI/1
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 242/XVI/1
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
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13 de setembro
PROJETO DE LEI 240/XVI/1
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
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11 de setembro
PROPOSTA DE LEI 21/XVI/1
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
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9 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 263/XVI/1
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
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9 de setembro
PROPOSTA DE LEI 20/XVI/1
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
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2 de Setembro a 8 de Setembro 2024
6 de setembro
PROJETO DE LEI 236/XVI/1
Promove a gratuitidade do Ensino Superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
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6 de setembro
PROPOSTA DE LEI 18/XVI/1
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
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6 de setembro
PROPOSTA DE LEI 17/XVI/1
Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho
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3 de setembro
PROJETO DE LEI 234/XVI/1
Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade
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2 de setembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 261/XVI/1
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações
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