Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Julho 2024
PROCESSO N.º 244/17.6JAFAR.G2
Data: 02 de julho
Descritores: Crime de pornografia de menores; Erro notório na apreciação da prova; Idade da vítima; Mera visualização; Rasto digital; Perícia; Atipicidade
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 225/23.0T8CBT.G1
Data: 11 de julho
Descritores: Maior acompanhado; Escolha do acompanhante pelo beneficiário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 56/24.0YRPRT.G1
Data: 11 de julho
Descritores: Decisão arbitral; Pedido de anulação; Resolução alternativa de litígios; Litígios de consumo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1616/22.0T8VNF.G1
Data: 11 de julho
Descritores: Trabalhador com responsabilidades parentais; Regime de horário flexível; Noção de horário flexível; Horário fixo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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