Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Julho 2024
PROCESSO N.º 033/24.1BEFUN
Data: 03 de julho
Descritores: Execução fiscal; Auxilio do Estado; Zona Franca da Madeira
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0891/17.6BELRA
Data: 03 de julho
Descritores: Reversão; Fundamentação; Contradição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0345/12.7BELSB
Data: 04 de julho
Descritores: Caixa Geral de Aposentações; Quota; Pessoal dirigente
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 013/23.4BCPRT
Data: 11 de julho
Descritores: Arbitragem; Anulação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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