Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Junho 2024
PROCESSO N.º 00516/18.2BEPNF-S1
Data: 6 de junho
Descritores: Processo disciplinar; Infracção disciplinar; Pena disciplinar de suspensão cumprida; Aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto; Inutilidade superveniente da lide; Extinção da instância
Votação: MAIORIA
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01612/23.0BEPRT
Data: 6 de junho
Descritores: Contencioso pré-contratual; Causas de exclusão de proposta; Alegação de erro manifesto do júri;
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00136/23.0BEMDL
Data: 21 de junho
Descritores: Ato de exclusão de proposta; declaração do anexo i) ao CCP; Esclarecimento e suprimento de proposta; Lei interpretativa; Lei inovadora
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00275/23.7BEBRG
Data: 21 de junho
Descritores: Dever de adjudicação; Causas de não adjudicação;
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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