Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Junho 2024
PROCESSO N.º 310/23.9.BEFUN
Data: 19 de junho
Descritores: Citação; Reclamação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 123/19.2.BESNT
Data: 19 de junho
Descritores: Reclamação para a conferência; Decisão sumária; Preterição de formalidade prescrita na lei; Vício insusceptível de influir na decisão da conferência; Acto de liquidação da compensação equitativa relativa à cópia privada
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 4037/23.3BELSB
Data: 20 de junho
Descritores: IPDLG; Pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa; Art.º 109.º do CPTA; Pressupostos; Indispensabilidade
Votação: C/ DECLARAÇÃO DE VOTO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 119/19.4BCLSB
Data: 27 de junho
Descritores: Impugnação de decisão arbitral; Caducidade; Falta de análise crítica da prova.
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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