Iniciativas legislativas
1 Maio a 31 de Maio 2024
3 de maio
Saúde
PROJETO DE LEI 89/XVI/1
Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais
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3 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 93/XVI/1
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência
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7 de maio
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 101/XVI/1
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
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8 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 102/XVI/1
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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8 de maio
Ambiente e Energia
PROJETO DE LEI 108/XVI/1
Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores
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8 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 111/XVI/1
Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção
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8 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 117/XVI/1
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
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8 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 119/XVI/1
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
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8 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 120/XVI/1
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos
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8 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 121/XVI/1
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
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8 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 122/XVI/1
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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8 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 123/XVI/1
Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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14 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 132/XVI/1
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA
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17 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 140/XVI/1
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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17 de maio
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 142/XVI/1
Cria a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da banca, para fazer face à escalada inflacionista de preços no setor da habitação
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17 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 146/XVI/1
Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular
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20 de maio
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 150/XVI/1
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
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24 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 156/XVI/1
Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis
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28 de maio
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 157/XVI/1
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
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31 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 159/XVI/1
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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31 de maio
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 160/XVI/1
Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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