Informação Aduaneira e Fiscal
1 Maio a 31 de Maio 2024
Data: 3 de maio
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 25031/2024
Assunto: IVA – Serviço Público de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos
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Data: 9 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25803, com despacho de 2024-03-08, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: ICE – Elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR para efeitos, também, do ICE previsto no artigo 43.º-D do EBF
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Data: 13 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25461, com despacho de 2024-03-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Falta de liquidação de imposto em faturas – Substituição de declarações periódicas do IVA
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Data: 14 de maio
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 25032/2024
Assunto: Regras de aplicação do Imposto sobre as Bebidas Não Alcoólicas
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Data: 15 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25936, com despacho de 2024-04-29, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Competência para a tributação de rendimentos de fonte portuguesa, decorrentes de trabalho prestado noutro Estado por um não residente. Aplicação do artigo 16.º da CDT entre Portugal-França
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Data: 16 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25075, com despacho de 2023-10-03, do Diretor-Geral
Assunto: Inaplicação da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS aos juros cobrados em contratos de mútuo para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
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Data: 16 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25991, com despacho de 2024-04-24, do Diretor-Geral
Assunto: Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda Caducidade: Destino diferente.
Transformação da Casa da Porteira em fração autónoma [Art.º 11.º n.ºs 5 e 10 do CIMT]
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Data: 17 de maio
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 25034/2024
Assunto: Marcação e coloração de gasóleo – Instruções
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Data: 17 de maio
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 25035/2024
Assunto: Aplicação GIIEC – Alterações do PVP de produtos do tabaco a pedido dos operadores económicos
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Data: 20 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25059, com despacho de 2024-04-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Alterações ao SIFIDE II introduzidas pela Lei 21/2023 – Aplicação da lei no tempo
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Data: 23 de maio
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 4900/2021, Despacho de 21/07/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Assunto: Contrato de trabalho a termo incerto sujeito ao Código de Trabalho
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Data: 24 de maio
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 16011/2024
Assunto: Suspensão da Nota Informativa n.º 1 – Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19
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Data: 24 de maio
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 16012/2024
Assunto: Acordo de Comércio Livre celebrado entre a UE e a Nova Zelândia
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Data: 27 de maio
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 20270/2024
Assunto: IRC – Retificação do Ofício-circulado n.º 20264, de 2024-02-05 – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023
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