Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Fevereiro 2024
PROCESSO N.º 02580/17.2BEPRT
Data: 02 de fevereiro
Descritores: Princípio da igualdade; Direito à segurança social; Conteúdo essencial de um direito fundamental; N.ºs 1 a 3 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29.12, alterado pela Lei n.º 52/2007, de 31.08, e com a redação dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04; Factor de sustentabilidade; Artigo 83.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2015
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/98ce850298dc244f80258ae60051cbb5?OpenDocument
PROCESSO N.º 00495/23.4BEVIS
Data: 16 de fevereiro
Descritores: Proposta; mapa de trabalhos e quantidades; Limites máximos; Método de verificação
Votação: MAIORIA
Temática: Administrativo
https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0d2ae58e13f2796a80258adf003640f2?OpenDocument
PROCESSO N.º 01755/23.0BEPRT
Data: 16 de fevereiro
Descritores: Não adjudicação do procedimento concursal; Falta de fundamentação; Condenação à prática de ato devido; Execução de sentença anulatória; principio de separação de poderes
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0ea1939cb5fe904580258adf003635a0?OpenDocument
PROCESSO N.º 01353/20.0BEBRG
Data: 16 de fevereiro
Descritores: Antena de telecomunicações; reserva ecológica nacional; Plano director municipal; Audiência prévia; Fundamentação; Acto tácito de deferimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bb34c06d280add3e80258adf00366dac?OpenDocument
