Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Julho 2025
PROCESSO N.º 15267/23.8T8PRT-C.P1
Data: 10 de julho
Descritores: Justo impedimento; Pressupostos; Inquisitório; Perícia; Pagamento dos encargos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2027/23.5T8STS.P1
Data: 10 de julho
Descritores: Processo Especial de Revitalização; Homologação do plano; Créditos da Segurança Social; Modificação; Ineficácia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 9879/19.1T8PRT.P1
Data: 10 de julho
Descritores: Natureza retributiva; Acordo para utilização de veículo automóvel para uso pessoal; Irredutabilidade da retribuição; Ónus da prova do valor pecuniário; Benefício económico obtido pelo trabalhador
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 4088/23.8T8MTS.P1
Data: 10 de julho
Descritores: Prazo adicional de dez dias previsto no artigo 80.º, n.º 3, do CPT; Não cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC; Assédio; O artigo 25.º, n.º 5 do CT/2009 / inversão do ónus da prova
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 4384/23.4T8OAZ.P1
Data: 10 de julho
Descritores: Plataforma digital; Estafeta; Presunção de laborabilidade; Não qualificação da relação como laboral
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Social
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PROCESSO N.º 1005/23.9PAVNG-B.P1
Data: 02 de julho
Descritores: Gravação da audiência; Registo; Audição; Acesso; Forma; Prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 193/22.6TXPRT-H.P1
Data: 02 de julho
Descritores: Licença de saída jurisdicional; Pressupostos; Recorribilidade; Acesso ao direito; Fundamentação; Certificado de registo criminal; Cancelamento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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