Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Julho 2025
PROCESSO N.º 0222/22.3BECBR
Data: 3 de julho
Descritores: Prescrição; Restituição; Comparticipação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 098/24.6BALSB
Data: 3 de julho
Descritores: Reclamação para a conferência; Recurso de revista; Extemporaneidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0114/22.6BEAVR
Data: 2 de julho
Descritores: Oposição à execução fiscal; Prescrição; Insolvência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0638/19.2BEAVR
Data: 2 de julho
Descritores: Competência; Decisão; Mérito; Reclamação graciosa; Sentença
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0502/16.7BEAVR
Data: 2 de julho
Descritores: Procedimento de inspecção; Audição prévia; Prorrogação de prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 02491/20.4BEPRT
Data: 2 de julho
Descritores: Notificação; Decisão de aplicação de coima
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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