Iniciativas legislativas
14 de Julho a 20 de Julho de 2025
18 de julho
PROJETO DE LEI 131/XVII/1
Prevê a criação de uma linha telefónica nacional de socorro animal (“112 Animal”)
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18 de julho
PROJETO DE LEI 129/XVII/1
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
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18 de julho
PROPOSTA DE LEI 17/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
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18 de julho
PROPOSTA DE LEI 16/XVII/1
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
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17 de julho
PROJETO DE LEI 128/XVII/1
Revê a carreira especial de Vigilante da Natureza
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17 de julho
PROJETO DE LEI 127/XVII/1
Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
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16 de julho
PROJETO DE LEI 126/XVII/1
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
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15 de julho
PROPOSTA DE LEI 15/XVII/1
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
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15 de julho
PROPOSTA DE LEI 14/XVII/1
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
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14 de julho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 181/XVII/1
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação
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7 de Julho a 13 de Julho de 2025
11 de julho
PROJETO DE RESOLUÇÃO 178/XVII/1
Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação e patrocínio
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11 de julho
PROJETO DE LEI 125/XVII/1
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
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11 de julho
PROJETO DE LEI 124/XVII/1
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais
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10 de julho
PROJETO DE LEI 123/XVII/1
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
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10 de julho
PROPOSTA DE LEI 12/XVII/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
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10 de julho
PROPOSTA DE LEI 11/XVII/1
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
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10 de julho
PROPOSTA DE LEI 10/XVII/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
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9 de julho
PROJETO DE LEI 122/XVII/1
Integração na Carreira de Investigação Científica
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8 de julho
PROJETO DE LEI 120/XVII/1
Baixa a tributação ao arrendamento
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8 de julho
PROJETO DE LEI 119/XVII/1
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
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7 de julho
PROJETO DE LEI 118/XVII/1
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
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7 de julho
PROJETO DE LEI 117/XVII/1
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
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7 de julho
PROJETO DE LEI 116/XVII/1
Consagra a possibilidade aos Especialistas Auxiliares da Polícia Judiciária de, mediante regime informal e interno equivalente à Licenciatura, transitar para a carreira de especialista de polícia científica
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30 de Junho a 6 de Julho de 2025
4 de julho
PROJETO DE LEI 106/XVII/1
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
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4 de julho
PROJETO DE LEI 105/XVII/1
Consagra o crime de violação como crime público
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4 de julho
PROJETO DE LEI 101/XVII/1
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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4 de julho
PROJETO DE LEI 100/XVII/1
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
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4 de julho
PROJETO DE LEI 98/XVII/1
Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
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4 de julho
PROJETO DE LEI 92/XVII/1
Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
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4 de julho
PROJETO DE LEI 90/XVII/1
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
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4 de julho
PROJETO DE LEI 88/XVII/1
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
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3 de julho
PROJETO DE LEI 86/XVII/1
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
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3 de julho
PROPOSTA DE LEI 7/XVII/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
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3 de julho
PROPOSTA DE LEI 5/XVII/1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
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2 de julho
PROJETO DE LEI 85/XVII/1
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas
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2 de julho
PROJETO DE LEI 80/XVII/1
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
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