Iniciativas legislativas
30 de Junho a 6 de Julho de 2025
4 de julho
PROJETO DE LEI 106/XVII/1
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
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4 de julho
PROJETO DE LEI 105/XVII/1
Consagra o crime de violação como crime público
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4 de julho
PROJETO DE LEI 101/XVII/1
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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4 de julho
PROJETO DE LEI 100/XVII/1
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
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4 de julho
PROJETO DE LEI 98/XVII/1
Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
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4 de julho
PROJETO DE LEI 92/XVII/1
Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
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4 de julho
PROJETO DE LEI 90/XVII/1
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
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4 de julho
PROJETO DE LEI 88/XVII/1
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
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3 de julho
PROJETO DE LEI 86/XVII/1
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
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3 de julho
PROPOSTA DE LEI 7/XVII/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
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3 de julho
PROPOSTA DE LEI 5/XVII/1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
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2 de julho
PROJETO DE LEI 85/XVII/1
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas
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2 de julho
PROJETO DE LEI 80/XVII/1
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
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