Informação Aduaneira e Fiscal
14 de Julho a 20 de Julho de 2025
Data: 18 de julho
DESPACHO N.º 70/2025
Assunto: Prorrogação do prazo de entrega da Declaração Periódica de IVA
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Data: 17 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27867, com despacho de 2025-07-08, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de intermediação na comercialização de unidades de participação de fundos pensões (artigo 1.º do CIS e verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS)
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Data: 17 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28182, com despacho de 2025-06-25, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Tributação trabalhadores destacados na Alemanha
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Data: 17 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28266, com despacho de 2025-06-25, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Prestação de serviços – rendimentos não sujeitos a tributação em Portugal
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Data: 16 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28121, com despacho de 2025-07-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) – Verificação dos pressupostos por parte da entidade empregadora
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Data: 16 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 25248, com despacho de 2025-07-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 12)
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Data: 14 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28615, com despacho de 2025-07-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Determinação do valor de aquisição de imóvel adquirido a título gratuito – por doação da avó
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Data: 14 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28049, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Prestações de serviços de caráter continuado
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7 de Julho a 13 de Julho de 2025
Data: 10 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28103, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: IVA – isenção de IVA em transmissões intracomunitárias e aos requisitos fiscais aplicáveis às transmissões de bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo com destino a um entreposto fiscal
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Data: 10 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28006, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Regime de Bens em Circulação – Dispensa da guia de remessa no transporte de pneus
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Data: 10 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27260, com despacho de 2025-07-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Contribuições para fundos de pensões – Resgate por reforma antes de 5 anos após a entrega
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Data: 9 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28753, com despacho de 2025-07-08, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Rendimentos prediais – Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente – redução da taxa de tributação
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30 de Junho a 6 de Julho de 2025
Data: 3 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28123, com despacho de 2025-07-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Organismos de investimento de capital de risco e de créditos – Retenção na fonte – Pessoa singular Não Residente
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Data: 3 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27813, com despacho de 2025-07-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Regime especial de neutralidade fiscal – Entrada de património para realização do capital de sociedade
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Data: 2 de julho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28075, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Reabilitação urbana
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Data: 30 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28433, com despacho de 2025-06-30, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel por pessoa com deficiência fiscalmente relevante
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Data: 30 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27526, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Transmissão de bens com instalação ou montagem na Região Autónoma da Madeira
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