Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Julho 2025
PROCESSO N.º C‑610/23
Data: 3 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.º — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.º — Direito a um recurso efetivo — Exigência de uma análise exaustiva e ex nunc do recurso — Obrigação de comparência pessoal perante a autoridade responsável pela análise do recurso — Presunção de interposição abusiva de um recurso — Declaração de improcedência do recurso por ser manifestamente infundado, sem apreciação do mérito — Princípio da proporcionalidade»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑646/23 e C‑661/23
Data: 3 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência da justiça — Artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da inamovibilidade dos juízes — Juiz militar considerado inapto para o serviço militar profissional — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada desse juiz»
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PROCESSO N.º C‑808/23
Data: 3 de julho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 72.º — Valor normal — Artigo 80.º — Reavaliação do valor tributável — Sociedade‑mãe que presta serviços às suas filiais no âmbito da gestão ativa das mesmas — Determinação do valor normal»
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