Acórdãos do Tribunal Constitucional
Junho 2025
PROCESSO N.º 898/2024
Acórdão n.º 477/2025
Data: 03 de junho
Sumário:
“(…) III – Decisão
Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. (…)”
Consulte aqui
