Diário da República
05 de Maio a 11 de Maio de 2025
9 de maio
Negócios Estrangeiros
DECRETO N.º 7/2025
Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023
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8 de maio
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 209/2025/1
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Caia, na sequência da alteração dos seus estatutos
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8 de maio
Presidência do Conselho de Ministros
PORTARIA N.º 208/2025/1
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro
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7 de maio
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 74/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos
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6 de maio
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
NORMA REGULAMENTAR DA AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES N.º 3/2025-R
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025
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6 de maio
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 72/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro
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6 de maio
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 71/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar
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