Informação Aduaneira e Fiscal
26 de Maio a 01 de Junho de 2025
Data: 30 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27985, com despacho de 2025-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Quotas faturadas aos condóminos (proprietários residenciais e empresariais)
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Data: 30 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28059, com despacho de 2025-05-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Autoliquidação de imposto – Serviços de construção civil
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Data: 29 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27988, com despacho de 2025-05-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Venda de malha para confeção de peças de vestuário a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação, por indicação do adquirente, se encontram localizados em território nacional
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Data: 29 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28097, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Cedência de exploração de estabelecimento comercial – Minimercado
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Data: 27 de maio
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25070/2025
Assunto: IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA – Produtos sem glúten para doentes celíacos
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Data: 26 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 22766, com despacho de 2025-05-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Rendimentos de trabalho por conta de outrem – compensação pecuniária global determinada em acordo judicial – retenção na fonte
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Data: 26 de maio
Temática: Aduaneira | Informação vinculativa
Processo n.º 28287, com despacho de 2025-05-16, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Assunto: Pedido de informação sobre a conformidade do atestado de incapacidade multiuso para obtenção de benefícios fiscais na aquisição/importação de veículo próprio
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Data: 26 de maio
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 16052/2025
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de junho
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19 de Maio a 25 de Maio de 2025
Data: 22 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28442, com despacho de 2025-05-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Categoria A – Taxa de retenção na fonte aplicável mensalmente pela entidade devedora
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Data: 21 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28201, com despacho de 2025-05-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel HPP de dependentes – Reinvestimento
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Data: 20 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27893, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Direito à dedução – Despesas de utilização de viatura parcialmente afeta a fins
profissionais
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Data: 20 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27948, com despacho de 2025-04-17, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Pensões de sangue
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Data: 20 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27636, com despacho de 2025-02-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Amplitude da isenção de IRC – Taxas de acesso a Plataforma Informática
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Data: 20 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27635, com despacho de 2025-02-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: RCCS – Efeitos fiscais da redução do capital social, quando tenha havido sucessivos
aumentos do capital social
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Data: 19 de maio
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25069/2025
Assunto: IVA – Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 – Medidas de simplificação fiscal
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12 de Maio a 18 de Maio de 2025
Data: 16 de maio
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20280/2025
Assunto: IRC – n.º 12 do artigo 18.º – Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de orgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a beneficios pós-emprego
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Data: 13 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28145, com despacho de 2025-05-12, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação de imóvel de herança indivisa – apuramento das quotas-partes
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Data: 13 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27683, com despacho de 2025-05-12, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação de quinhão hereditário
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Data: 12 de maio
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27803, com despacho de 2025-02-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: alínea a) do n.º 1 e n.º 6 do CIRC
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05 de Maio a 11 de Maio de 2025
Data: 08 de maio
DESPACHO N.º 79/2025-XXIV
Assunto: Prorrogação de prazos – IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC
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Data: 06 de maio
DESPACHO N.º 78/2025-XXIV
Assunto: Flexibilização de prazos
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