Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Maio 2025
PROCESSO N.º C‑538/23
Data: 22 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
«Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária — Fixação, determinação e cobrança de taxas — Artigo 29.º — Exceções aos princípios de tarifação — Artigo 32.º — Sobretaxas — Modalidades de cálculo e de publicação — Artigo 56.º — Funções da entidade reguladora — Procedimento de aprovação de sobretaxas previsto pelo direito nacional — Requisitos»
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PROCESSO N.º C‑135/25
Data: 20 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.º — Direito de comparecer em julgamento — Informação sobre a realização do julgamento e as consequências da não comparência — Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis efetuados pelas autoridades competentes — Possibilidade de um julgamento e de uma decisão na ausência do arguido — Artigo 9.º — Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita a reapreciação do mérito da causa — Processo judicial que permite determinar a existência de um direito a um novo julgamento — Obrigação de celeridade»
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PROCESSO N.º C‑100/24
Data: 15 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
«Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Comunicações comerciais — Artigo 6.º, alínea c) — Conceito de “ofertas promocionais” — Publicidade em linha que refere uma modalidade de pagamento específica — Compra por conta que implica um diferimento do pagamento do preço de venda — Informação sobre a necessidade de avaliação prévia da solvabilidade do consumidor apenas durante o processo de encomenda em linha»
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PROCESSO N.º C‑782/23
Data: 15 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Método de determinação do valor aduaneiro — Artigo 70.º — Valor transacional — Mercadorias importadas com base num preço de compra provisório — Preço final dependente de diversos fatores desconhecidos na data da aceitação da declaração aduaneira»
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PROCESSOS APENSOS N.OS C‑623/23 e C‑626/23
Data: 15 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Artigo 4.º, n.os 1 e 2 — Artigo 7.º, n.º 1 — Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão concedido às mulheres que beneficiam de uma pensão contributiva e que tenham um ou mais filhos biológicos ou adotados — Possibilidade de conceder esse complemento a homens mediante requisitos adicionais — Discriminação direta em razão do sexo — Artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Medidas de ação positiva»
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PROCESSO N.º C‑252/24
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 2106 e 2202 — Complemento alimentar na forma líquida»
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PROCESSOS N.OS C‑212/24, C‑226/24 e C‑227/24
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.º, ponto 1 — Princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Âmbito de aplicação — Conceito de “condições de emprego” — Trabalhadores agrícolas contratados a termo — Contribuições para a segurança social calculadas em função da remuneração — Remuneração dos trabalhadores agrícolas contratados a termo estabelecida em função das horas de trabalho diárias prestadas — Remuneração dos trabalhadores agrícolas permanentes estabelecida em função de um horário de trabalho fixo»
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PROCESSO N.º C‑697/23
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CE — Publicidade enganosa e comparativa — Artigo 4.º, alínea c) — Publicidade comparativa lícita — Sítio Internet que oferece um serviço de comparação em linha de ofertas de seguros — Comparação efetuada por um terceiro através de um sistema de classificação ou de pontuação — Artigo 2.º, alínea c) — Identificação de um “concorrente” — Inexistência»
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PROCESSO N.º C‑662/23
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 4.º, n.º 1, e artigo 31.º, n.º 3, terceiro parágrafo, alínea b) — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Prorrogação do prazo de apreciação de seis meses pelo órgão de decisão responsável pela apreciação — Grande número de pedidos de proteção internacional apresentados simultaneamente — Conceito — Consideração de outras circunstâncias»
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PROCESSO N.º C‑615/23
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.º — Valor tributável — Contrapartida — Subvenções diretamente ligadas ao preço de uma operação tributável — Serviços de transporte público coletivos — Compensação paga por uma autarquia local ao prestador de serviços para cobrir os custos suportados — Relação direta entre a compensação e os serviços prestados»
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PROCESSO N.º C‑581/23
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
«Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos verticais — Artigo 101.º, n.º 3, TFUE — Regulamento (UE) n.º 330/2010 — Isenção por categoria — Artigo 4.º, alínea b), i) — Restrição grave que implica a retirada do benefício desta isenção — Exceção — Acordos de distribuição exclusiva — Restrição das vendas ativas no território exclusivo — Conceito de “acordo” — Concordância das vontades do fornecedor e dos seus compradores — Prova — Território atribuído com exclusividade a um comprador — Inexistência de vendas ativas por outros compradores nesse território»
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PROCESSO N.º C‑324/23
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.º, n.º 1, e artigo 7.º, n.º 1 — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Ação judicial do consumidor destinada a obter a declaração de nulidade do contrato — Pedido de medidas cautelares que consistem na suspensão da execução do contrato — Diretiva 2014/59/UE — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Banco objeto de resolução — Artigo 1.º, n.º 2 — Competência dos Estados‑Membros para adotar regras mais rigorosas do que as desta diretiva ou que as completam — Regra nacional que impõe o indeferimento de pedidos de medidas cautelares contra uma instituição objeto de um procedimento de resolução em curso»
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PROCESSO N.º C‑211/23
Data: 08 de maio
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Incumprimento de Estado — Artigo 258.º TFUE — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva (UE) 2019/790 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.º, n.º 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial»
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