Acórdãos do Tribunal Constitucional
Maio 2025
PROCESSO N.º 650/2024
Acórdão n.º 348/2025
Data: 6 de maio
Sumário:
“(…) III. DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa. (…)”
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PROCESSO N.º 493/2023
Acórdão n.º 346/2025
Data: 6 de maio
Sumário:
“(…) III. DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objeto do pedido. (…)”
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