Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Abril 2025
PROCESSO N.º 1276/19.5BESNT
Data: 30 de abril
Descritores: Processo disciplinar; Demissão; Corpo da guarda prisional
Votação: COM VOTO DE VENCIDO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 355/24.1BELLE
Data: 30 de abril
Descritores: Processo de contraordenação; Portagens; Coimas; Nulidade insuprível
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 278/22.9BEALM
Data: 30 de abril
Descritores: Prescrição do procedimento contraordenacional; 114.º do RGIT; Prazo de caducidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 366/10.4BELRS
Data: 30 de abril
Descritores: Falta de citação; Validade da citação; Prescrição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1/25.6BECTB
Data: 30 de abril
Descritores: Execução fiscal; Prescrição; Contagem; Citação; Interrupção
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2768/24.0BELSB
Data: 10 de abril
Descritores: Aquisição de nacionalidade; Tutela cautelar; Direito à aquisição da cidadania; Ligação a Portugal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 501/24.5BELLE
Data: 10 de abril
Descritores: Reposição de dinheiros públicos; Prazo de prescrição 5 (cinco) anos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 348/16.2BELSB
Data: 10 de abril
Descritores: Amnistia; Infrações disciplinares; Âmbito de aplicação; Poderes dos tribunais
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 408/16.0BELSB
Data: 10 de abril
Descritores: Inimpugnabilidade do ato; Efeitos da interposição de recurso hierárquico facultativo; Ato confirmativo; Intempestividade da prática do ato processual; Violação do dever de fundamentação; Nulidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 317/23.6BEBJA
Data: 3 de abril
Descritores: Incompetência material; Concessão de uso privativo de bem do domínio público; Taxa; Receita patrimonial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 281/21.6BEBJA
Data: 3 de abril
Descritores: IVA; Dedutibilidade do IVA; Facturação falsa; Conceito de transmissão de bens; Afectação permanente de bens da empresa a uso do sócio; Questões novas
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2621/16.0BELRS
Data: 3 de abril
Descritores: Juros indemnizatórios; Erro imputável aos serviços
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 561/01.7BTLRS
Data: 3 de abril
Descritores: Nulidade da sentença; Falta de fundamentação; Excesso de pronúncia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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