Informação Aduaneira e Fiscal
14 de Abril a 20 de Abril de 2025
Data: 17 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 28223, com despacho de 2025-04-16, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Despesa de saúde – aquisição de escada elétrica
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Data: 17 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27602, com despacho de 2025-04-10, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: CDT Alemanha
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Data: 17 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27460, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Formação profissional – Isenção Art. 9.º
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Data: 17 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27723, com despacho de 2025-03-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Reabilitação Urbana
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Data: 17 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27827, com despacho de 2025-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Reembolso de IVA a sujeito passivo com estabelecimento estável em Portugal
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Data: 16 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 28171, com despacho de 2025-04-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Enquadramento tributário da medida do IEFP – “Cheque Formação + Digital”
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Data: 15 de abril
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25066/2025
Assunto: IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
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Data: 14 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 21886, com despacho de 2025-04-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Rendimentos empresariais e profissionais decorrentes da propriedade intelectual – Regime dos Residentes não habituais
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7 de Abril a 13 de Abril de 2025
Data: 11 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27630, com despacho de 2025-03-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Direito à dedução – Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)
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Data: 11 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27871, com despacho de 2025-03-17, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Royalties vs prestação de serviços
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Data: 10 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27469, com despacho de 2025-04-07, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Comunicação de contratos de arrendamento e subarrendamento – Art.º 1.º, n.º 1 e n.º 2 do CIS; Art.º 60.º, n.º 1 do CIS; Verba 2 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS)
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Data: 10 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27252, com despacho de 2025-04-07, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões economicamente válidas da operação – Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) e n.º 6 do EBF
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Data: 10 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 23817, com despacho de 2025-04-09, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Distrate de doação – Posterior alienação do imóvel – Data e valor de aquisição a considerar
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Data: 10 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27333, com despacho de 2025-04-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Pressupostos para aplicação do regime do “ex-residente” previsto no artigo 12.º-A do CIRS
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Data: 10 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 22474, com despacho de 2025-04-09, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Enquadramento da atividade de coaching
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Data: 9 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27515, com despacho de 2025-02-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Regularizações – Meios de prova de que o cliente tomou conhecimento da nota de crédito
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Data: 8 de abril
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25065/2025
Assunto: IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça
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31 de Março a 6 de Abril de 2025
Data: 4 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 28113, com despacho de 2025-04-03, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação de usufruto – Reinvestimento na aquisição de usufruto de outro imóvel
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Data: 2 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27836, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Determinação da idade do veículo para efeitos de enquadramento no âmbito da isenção prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC, ou seja, se na data em que fizer 30 anos ou apenas com 31 anos
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Data: 2 de abril
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27949, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas (art.º 2, n.º 1, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) e f), CIMT)
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Data: 31 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27616, com despacho de 2025-01-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Inclusão no grupo RETGS de dominante residente noutro Estado da UE e das respetivas dominadas residentes em Portugal e consequências no reporte de prejuízos e benefícios fiscais do grupo
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Data: 31 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27721, com despacho de 2025-03-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, das comissões de processamento de reembolso de “Tax-Free” – Sistema de “dupla venda”
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