Região Autónoma da Madeira
28 de Abril a 04 de Maio de 2025
02 de maio
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 76, 2.º Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 213/2025
Aprova o Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes, consubstanciado em apoio de tesouraria no pagamento de viagens, com o concomitante dever de devolução, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre aquela e a Região Autónoma dos Açores
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30 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 75, 4.º Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 209/2025
Aprova a prestação de contas do Subsetor do Governo Regional da Madeira referente ao ano económico de 2024, que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência
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30 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 75, 3.º Suplemento
Secretaria Regional das Finanças
DECLARAÇÃO N.º 1/2025
Mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas entre 1 de janeiro e 31 de março de 2025, no Orçamento da Região Autónoma da Madeira de 2024, em vigor, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro
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29 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 74, Suplemento
Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças
PORTARIA N.º 230/2025
Procede à 1.ª Alteração da Portaria n.º 247/2022, de 18 de maio, das Secretarias Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil que aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, designado por SRPC, IP-RAM
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29 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 74
Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
PORTARIA N.º 229/2025
Aprova os Estatutos do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
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21 de Abril a 27 de Abril de 2025
24 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 72
Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
PORTARIA N.º 226/2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira.
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23 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 71
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 204/2025
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira”.
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21 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 69, Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 177/2025
Adjudica o Lote 1 – Hospital dos Marmeleiros, à proposta apresentada pelo agrupamento concorrente Abreu & Sousa – Comércio de Iluminação, Lda. e Flamingobalcony – Engenharia e Construções, Lda. e o Lote 2 – Centro de Saúde de Machico – à proposta apresentada pelo concorrente RIM – Engenharia e Construções, S.A., para a execução da empreitada designada como «Implementação de Medidas de Melhoria Energética em 2 Edifícios Públicos – 4.º Grupo».
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21 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 69
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2025
Procede à alteração orçamental da despesa do orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira, conforme a Resolução n.º 43/CODA/2025, do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no montante total de 15.000,00 €
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14 de Abril a 20 de Abril de 2025
16 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 68
Secretarias Regionais da Economia e das Finanças
PORTARIA N.º 224/2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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15 de abril
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
DECRETO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2025
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
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15 de abril
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
DECRETO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2025
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
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15 de abril
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
DECRETO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 2/2025
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
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15 de abril
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
DECRETO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2025
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
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7 de Abril a 13 de Abril de 2025
11 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 65, 2.º Suplemento
Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
PORTARIA N.º 214/2025
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 114/2025, de 12 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 27, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Prestação de Serviços de Limpeza das lnstalações da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no Porto do Funchal”
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10 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 64
Secretarias Regionais das Finanças e de Economia, Turismo e Cultura
PORTARIA N.º 213/2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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7 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 61, Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 163/2025
Aprova a minuta da retificação ao contrato-programa celebrado em 17 de março de 2025, entre a Região Autónoma da Madeira, através do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Madeirenses
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7 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 61
Secretaria Regional das Finanças
PORTARIA N.º 209/2025
Adapta os subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública (SIADAP RAM 2 e 3), previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, na sua atual redação, à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, designada por AT-RAM
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31 de Março a 6 de Abril de 2025
3 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 59
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 146/2025
Estabelece tolerância de ponto na Quinta-Feira Santa e no Sábado de Aleluia, nos serviços públicos, Institutos Públicos e Empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional
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1 de abril
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 58
Presidência do Governo Regional
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 13/2025
Procede à retificação das Resoluções n.ºs 117/2025, 119/2025, 120/2025, 121/2025, 122/2025 e 123/2025, publicadas no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 53, das Resoluções n.ºs 124/2025, 125/2025, 126/2025, 127/2025 e 128/2025, publicadas no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 53 e da Resolução n.º 116/2025, publicada no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 53, todas de 25 de março
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31 de março
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — Série I, Número 57
Secretarias Regionais das Finanças e de Inclusão, Trabalho e Juventude
PORTARIA N.º 207/2025
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 a 2028, no valor total de 1.137.240,84 € relativamente à celebração do Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo Atípico e de Investimento com a Associação Casa do Voluntário, relativo ao financiamento de atividades de promoção do voluntariado social, incluindo as decorrentes da manutenção da sua estrutura administrativa e aos seus projetos de intervenção social, designadamente o projeto NADA Funchal, projeto Porto Santo Inclusivo e projeto NADA Santa Cruz
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