Diário da República
14 de Abril a 20 de Abril de 2025
17 de abril
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 196/2025/1
Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente
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17 de abril
Economia
PORTARIA N.º 193/2025/1
Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias
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16 de abril
Finanças
PORTARIA N.º 191/2025/1
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
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16 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
PORTARIA N.º 190/2025/1
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro
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16 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 77/2025
Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários
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15 de abril
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 189-A/2025/1
Primeira alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos Agroambientais e Clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática» do eixo C, «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)
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15 de abril
Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 189/2025/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023, de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025
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15 de abril
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 188/2025/1
Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) e revoga a Portaria n.º 1284/2009, de 19 de outubro
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15 de abril
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 187/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente
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15 de abril
Negócios Estrangeiros
PORTARIA N.º 186/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017, de 17 de outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos órgãos de comunicação social
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14 de abril
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 185-B/2025/1
Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar
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14 de abril
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
PORTARIA N.º 185-A/2025/1
Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar
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7 de Abril a 13 de Abril de 2025
11 de abril
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 173/2025/1
Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
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11 de abril
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 172/2025/1
Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
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11 de abril
Defesa Nacional
DECRETO-LEI N.º 68/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional
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11 de abril
Negócios Estrangeiros
DECRETO-LEI N.º 67/2025
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional
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10 de abril
Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 171/2025/1
Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade
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10 de abril
Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 168/2025/1
Primeira alteração à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
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10 de abril
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 66/2025
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE
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10 de abril
Saúde
DECRETO-LEI N.º 65/2025
Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica
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10 de abril
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 127/2025
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030
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10 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 54/2025
Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio
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9 de abril
Ordem dos Advogados
EDITAL N.º 698/2025
Determina, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.º do Regulamento Eleitoral, a publicação oficial dos resultados eleitorais e indicação dos candidatos eleitos
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9 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 53-A/2025
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
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9 de abril
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 162/2025/1
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, regulamentando as condições de pagamento às Unidades de Dia e Promoção de Autonomia e atualizando valor/dia/utente e disposições relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados e à Rede Nacional de Cuidados Paliativos
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8 de abril
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 161-A/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, que estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
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8 de abril
Assuntos Parlamentares e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 161/2025/1
Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos
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8 de abril
Finanças
PORTARIA N.º 160/2025/1
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
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8 de abril
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 126/2025
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares
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7 de abril
Agricultura e Pescas
DECRETO-LEI N.º 63/2025
Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
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7 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 53/2025
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março
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7 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 52/2025
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio
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7 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 51/2025
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro
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7 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 50/2025
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
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31 de Março a 6 de Abril de 2025
4 de abril
Finanças
PORTARIA N.º 148/2025/1
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública
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4 de abril
Cultura
DECRETO-LEI N.º 62/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
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3 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 49/2025
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
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2 de abril
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
DECRETO-LEI N.º 61/2025
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais
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2 de abril
Saúde
DECRETO-LEI N.º 60/2025
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar
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1 de abril
Finanças
DECRETO-LEI N.º 59/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
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1 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 40/2025
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
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1 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 39/2025
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
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31 de março
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 58/2025
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro
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31 de março
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 57/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.
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31 de março
Finanças
DECRETO-LEI N.º 56/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
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31 de março
Assembleia da República
LEI N.º 38/2025
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro
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31 de março
Assembleia da República
LEI N.º 37/2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
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31 de março
Assembleia da República
LEI N.º 36/2025
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
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31 de março
Assembleia da República
LEI N.º 35/2025
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
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31 de março
Assembleia da República
LEI N.º 34/2025
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
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31 de março
Assembleia da República
LEI N.º 33/2025
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
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