Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Março 2025
PROCESSO N.º 02304/21.0BEPRT
Data: 13 de março
Descritores: Processo disciplinar; Prescrição; Notificação de pessoas colectivas; Acusação; Crime
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0850/23.0BEALM
Data: 13 de março
Descritores: Professor; Processo disciplinar; Infracção disciplinar; Prescrição; Devolução; Quantia em dinheiro; Fundamentação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01584/21.5BELSB
Data: 13 de março
Descritores: Suspensão de prazo; Pandemia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0105/19.4BEPRT
Data: 12 de março
Descritores: Arguição de nulidade; Omissão de pronúncia; Reenvio prejudicial
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0204/23.8BEALM
Data: 12 de março
Descritores: Reclamação; Nulidade; Reforma; Apreciação preliminar
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0171/22.5BEVIS
Data: 12 de março
Descritores: Incapacidade; Avaliação; Princípio do tratamento mais favorável
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 01068/24.0BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal; Reclamação; Acto; Penhora; Órgão; Execução fiscal; Efeito; Recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0485/15.0BECTB 0155/17
Data: 12 de março
Descritores: Caso julgado; Execução de julgado anulatório
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 03134/18.1BEPRT
Data: 12 de março
Descritores: IVA; Direitos anti-dumping
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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