Iniciativas legislativas
03 de Março a 09 de Março de 2025
07 de março
PROJETO DE RESOLUÇÃO 796/XVI/1
Pelo estabelecimento de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas em Portugal
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07 de março
PROJETO DE RESOLUÇÃO 795/XVI/1
Pela criação do Observatório para Preservação de Espaços Culturais
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07 de março
PROJETO DE LEI 602/XVI/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
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07 de março
PROJETO DE LEI 599/XVI/1
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
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07 de março
PROJETO DE LEI 594/XVI/1
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
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07 de março
PROJETO DE LEI 593/XVI/1
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
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04 de março
PROJETO DE LEI 590/XVI/1
Impede a subida das propinas
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03 de março
PROJETO DE LEI 588/XVI/1
Procede à alteração do Decreto de Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar
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03 de março
PROPOSTA DE LEI 55/XVI/1
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
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03 de março
PROPOSTA DE LEI 54/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
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