Iniciativas legislativas
10 de Março a 16 de Março de 2025
12 de março
PROJETO DE LEI 614/XVI/1
Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
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12 de março
PROJETO DE LEI 613/XVI/1
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio
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12 de março
PROJETO DE LEI 612/XVI/1
Reforça a capacidade de produção nas comunidades de energia, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
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12 de março
PROJETO DE LEI 611/XVI/1
Reforça as competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
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12 de março
PROJETO DE LEI 610/XVI/1
Torna obrigatória a disponibilização da tarifa social da água por todos os municípios
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12 de março
PROJETO DE LEI 609/XVI/1
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
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11 de março
PROJETO DE LEI 606/XVI/1
Determina a reversão das atuais PPP rodoviárias
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11 de março
PROJETO DE LEI 605/XVI/1
Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica
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11 de março
PROJETO DE LEI 603/XVI/1
Extingue a Direção Executiva do SNS e atribui as suas competências à Administração Central do Sistema de Saúde, alterando a sua designação para Administração Central do Serviço Nacional de Saúde
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10 de março
INQUÉRITO PARLAMENTAR 9/XVI/1
Comissão eventual de inquérito parlamentar ao cumprimento pelo Senhor Primeiro-Ministro das regras aplicáveis ao exercício do respetivo mandato
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03 de Março a 09 de Março de 2025
07 de março
PROJETO DE RESOLUÇÃO 796/XVI/1
Pelo estabelecimento de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas em Portugal
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07 de março
PROJETO DE RESOLUÇÃO 795/XVI/1
Pela criação do Observatório para Preservação de Espaços Culturais
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07 de março
PROJETO DE LEI 602/XVI/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
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07 de março
PROJETO DE LEI 599/XVI/1
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
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07 de março
PROJETO DE LEI 594/XVI/1
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
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07 de março
PROJETO DE LEI 593/XVI/1
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
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04 de março
PROJETO DE LEI 590/XVI/1
Impede a subida das propinas
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03 de março
PROJETO DE LEI 588/XVI/1
Procede à alteração do Decreto de Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar
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03 de março
PROPOSTA DE LEI 55/XVI/1
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
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03 de março
PROPOSTA DE LEI 54/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
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