Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Janeiro 2025
PROCESSO N.º 00257/12.4BEMDL
Data: 24 de janeiro
Descritores: Ministério da Educação e Ciência; Efectivação de responsabilidade contratual; Personalidade judiciária; Legitimidade passiva
Votação: MAIORIA
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00629/18.0BEAVR
Data: 24 de janeiro
Descritores: Ação administrativa contra o Instituto da Segurança Social, IP; N.º 2 do Artigo 10.º-A do Decreto-Lei 266/2006, de 3 de novembro; Interpretação da Lei – artigo 9.º do Código Civil; Não adesão a uma interpretação meramente literal da norma em apreço; Situação de desemprego involuntário; Revogação da decisão proferida pelo Diretor do Centro Distrital da Segurança Social que determinou a restituição de prestações de subsídio de desemprego devidamente pagas; Revogação da decisão recorrida
Votação: MAIORIA
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01446/24.4BEPRT-S1
Data: 24 de janeiro
Descritores: Contencioso pré contratual; Adopção de medidas provisórias
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02078/21.4BEBRG
Data: 10 de janeiro
Descritores: Competência material; Contrato de trabalho; Incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos para dirimir o presente litígio; Contrato de trabalho regido pelo Código do Trabalho; Absolvição da entidade demandada da instância por verificação da incompetência absoluta em razão da matéria; Acerto da decisão recorrida/não provimento do recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00058/24.7BEVIS
Data: 10 de janeiro
Descritores: Providência cautelar; Periculum in mora; Direito à prova
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01374/24.3BEBRG
Data: 10 de janeiro
Descritores: Processo disciplinar; Despedimento; Providência cautelar; Suspensão da eficácia do acto; Fumus boni iuris; Teste de alcoolémia; Contraprova; Diligências de defesa; Proporcionalidade; Artigo 153.º do Código da Estrada; N.º 1 do artigo 203.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas; Sanção de suspensão; Apresentação ao serviço em estado de embriaguez – artigo 180.º, n.º 1, alínea c), e 186.º, alínea b), da Lei Geral do Trabalho em funções públicas
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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