Diário da República
24 de Fevereiro a 02 de Março de 2025
28 de fevereiro
Finanças
PORTARIA N.º 72-B/2025/1
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
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28 de fevereiro
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 72-A/2025/1
Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros
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28 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34/2025
Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035
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27 de fevereiro
Economia
PORTARIA N.º 57/2025/1
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro
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26 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 20-A/2025
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
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26 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 20/2025
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro
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26 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 19/2025
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
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26 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 18/2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
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25 de fevereiro
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
PORTARIA N.º 52-A/2025/1
Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
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25 de fevereiro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 40/2025
Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida
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24 de fevereiro
Conselho Superior da Magistratura
REGULAMENTO N.º 267/2025
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura
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24 de fevereiro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 52/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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24 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 16/2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
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17 de Fevereiro a 23 de Fevereiro de 2025
21 de fevereiro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 12/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade
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20 de fevereiro
Economia
PORTARIA N.º 50/2025/1
Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo
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20 de fevereiro
Economia
PORTARIA N.º 49/2025/1
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups
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20 de fevereiro
Saúde
PORTARIA N.º 47/2025/1
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
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20 de fevereiro
Finanças, Economia, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 46/2025/1
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
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20 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 45/2025/1
Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
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20 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 13/2025
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
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19 de fevereiro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 11/2025
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro
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19 de fevereiro
Agricultura e Pescas
DECRETO-LEI N.º 10/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar
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19 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 12/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
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18 de fevereiro
Saúde
PORTARIA N.º 44/2025/1
Procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
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18 de fevereiro
Educação, Ciência e Inovação e Saúde
PORTARIA N.º 43/2025/1
Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009
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17 de fevereiro
Finanças
PORTARIA N.º 41/2025/1
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25
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17 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 11/2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
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10 de Fevereiro a 16 de Fevereiro de 2025
14 de fevereiro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 9-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores
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14 de fevereiro
Cultura
PORTARIA N.º 40/2025/1
Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura e revoga o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária aprovado pela Portaria n.º 123/2017, de 27 de março
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14 de fevereiro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 39/2025/1
Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto
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14 de fevereiro
Finanças e Justiça
PORTARIA N.º 38/2025/1
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
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14 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
PORTARIA N.º 37/2025/1
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
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13 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Administração Interna
PORTARIA N.º 36-B/2025/1
Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e substituição dos títulos emitidos
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13 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 9/2025
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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12 de fevereiro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 36/2025/1
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos
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12 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 9/2025
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4
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12 de fevereiro
Assembleia da República
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12/2025/1
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025
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11 de fevereiro
Ordem dos Advogados
EDITAL N.º 244/2025
Listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados
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11 de fevereiro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 8/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
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11 de fevereiro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 7/2025
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português
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11 de fevereiro
Agricultura e Pescas
DECRETO-LEI N.º 6/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios
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10 de fevereiro
Economia
PORTARIA N.º 34/2025/1
Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro
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10 de fevereiro
Ministro Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 5/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
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03 de Fevereiro a 09 de Fevereiro de 2025
07 de fevereiro
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 33/2025/1
Aprova a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-06 e a denominação «Caldas de Monchique» e revoga a Portaria n.º 238/2015, de 12 de agosto
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07 de fevereiro
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 30/2025/1
Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro
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07 de fevereiro
Educação, Ciência e Inovação
PORTARIA N.º 29/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual
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07 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 19/2025
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore
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07 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18/2025
Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação
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05 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
PORTARIA N.º 27-A/2025/1
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
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05 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 8/2025
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados
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04 de fevereiro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 27/2025/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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04 de fevereiro
Defesa Nacional
DECRETO-LEI N.º 3/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual
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03 de fevereiro
Justiça
PORTARIA N.º 26/2025/1
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação
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03 de fevereiro
Finanças
PORTARIA N.º 25/2025/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2025, a cunhar e a comercializar 12 moedas de coleção
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03 de fevereiro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22/2025
Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa
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