Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Janeiro 2025
PROCESSO N.º 12354/23.6T8PRT.P1.S1
Data: 29 de janeiro
Descritores: Contrato de trabalho; Revogação; Prescrição de créditos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 1448/17.7T8VCD.S1
Data: 28 de janeiro
Descritores: Impugnação de paternidade; Investigação de paternidade; Caducidade da ação; Inconstitucionalidade; Direito à identidade pessoal; Filiação biológica; Restrição de direitos; Princípio da proporcionalidade; Princípio da segurança jurídica; Presunção de paternidade; Prazo de propositura da ação; Ónus de alegação; Ónus da prova; Acórdão uniformizador de jurisprudência; Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 16626/22.9T8PRT.P1.S1
Data: 16 de janeiro
Descritores: Nulidade de acórdão; Enriquecimento sem causa; Imposto; Lesado; Direito de reembolso; Prestação de serviços; Irregularidade; Faturação detalhada; Caso julgado; Procedência parcial
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4119/20.3T8OER-A.L2.S1
Data: 16 de janeiro
Descritores: Embargos de executado; Cumprimento; Exequente; Exceção perentória; Nexo de causalidade; Admissibilidade de recurso; Livrança em branco; Pacto de preenchimento; Pagamento; Contrato de mútuo
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 624/20.0T8MFR.L1.S1
Data: 16 de janeiro
Descritores: Nulidade de acórdão; Impugnação da matéria de facto; Poderes da relação; Ónus de alegação; Admissibilidade de recurso; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Apreciação da prova; Prédio urbano; Danos patrimoniais
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 276/08.5TCSNT-A.L1.S1
Data: 16 de janeiro
Descritores: Prorrogação do prazo; Prazo judicial; Inconstitucionalidade; Indeferimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 12492/22.2T8PRT.P1.S1
Data: 16 de janeiro
Descritores: Cláusula penal; Redução; Princípio do pedido; Processo equitativo; Indemnização; Contrato de comodato; Denúncia; Interpretação da declaração negocial; Interpretação do negócio jurídico; Teoria da impressão do destinatário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 946/20.0T8CSC.L1.S1
Data: 16 de janeiro
Descritores: Direitos de personalidade; Direito ao bom nome; Liberdade de expressão; Televisão; Jornalista; Danos patrimoniais; Danos não patrimoniais; Uniformização de jurisprudência; Pressupostos; Ilicitude; Indemnização
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 9/24.9YFLSB-A.S1
Data: 15 de janeiro
Descritores: Declaração; Impedimento; Advogado; Mandatário; Recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 1048/22.0PCBRG.S2
Data: 15 de janeiro
Descritores: Recurso penal; Recurso per saltum; Pena única; Medida concreta da pena; Cúmulo jurídico
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 15910/17.8T8LSB-A.L1.S1
Data: 14 de janeiro
Descritores: Reclamação de créditos; Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos: Retificação; Administrador de insolvência; Princípio da confiança; Boa-fé; Expectativa jurídica; Extemporaneidade; Ato processual; Contagem de prazos; Prazo perentório; Multa; Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; Impugnação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4321/23.6T8VNG.S1
Data: 14 de janeiro
Descritores: Competência internacional; Ação popular; Responsabilidade extracontratual; Direitos do consumidor; Regulamento (UE) 1215/2012; Transporte aéreo; Dano; Lugar da prática do facto; Domicílio; Reenvio prejudicial; Requisitos; Tribunal de Justiça da União Europeia; Causa de pedir; Pedido; Direito da União Europeia; Recurso per saltum
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1301/20.7T8PTM.E1.S1
Data: 14 de janeiro
Descritores: Contrato de compra e venda; Ineficácia do negócio; Proprietário; Procuração; Falsificação; Terceiro adquirente; Boa-fé; Bem imóvel; Registo; Invalidade; Interpretação da lei
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 279/24.2JELSB-B.S1
Data: 08 de janeiro
Descritores: Habeas corpus; Prisão preventiva; Prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 282/18.1T9BRR.L1-B.S1
Data: 02 de janeiro
Descritores: Processo penal; Recurso penal; Juíz desembargador; Recusa de juiz; Prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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