O Presidente do CRLisboa, João Massano participou na sessão de apresentação do livro “O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais – promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível”, da autoria de Odete Severino Soares, sendo mais uma iniciativa do CRLisboa de manifestação do seu apoio institucional aos contributos jurídicos em áreas tão importantes como o Direito das crianças.
O evento de lançamento do livro ocorreu no auditório António da Costa Leal da Fundação Montepio e contou com a presença de convidados de topo e especialistas na área do Direito das crianças. Ao longo de todo o evento foram muitos os elogios a este estudo de investigação e à abordagem corajosa da autora em estudar este tema, expondo-o aos decisores públicos e políticos e ao público em geral, como um contributo importante à construção de um sistema judicial adaptado às crianças e que tem em conta os seus direitos, interesses e especificidades, valorando o seu contributo na tomada de decisão, enquanto sujeito de direitos e na defesa do seu superior interesse.
O evento | Destaques
Virgílio Boavista Lima, Presidente da Fundação Montepio, dirigiu breves palavras a todos os presentes e destacou a relevância da obra da autora, elogiando o seu contributo ao abordar um tema tão atual e necessário.
Armando Leandro, Juiz Conselheiro Jubilado, realçou a abordagem corajosa, relevante e significativa: “é um ato de coragem e fé levar este tema às universidades que têm o dever de destacar a importância dos direitos humanos”. Acrescentou a propósito “A criança, titular autónomo de Direitos Humanos, coautor e corresponsável, em função do seu progressivo desenvolvimento, da construção do seu próprio destino, vivenciando, com a indispensável solidariedade e apoio dos adultos, o seu direito a um presente feliz e a projetar-se positivamente num futuro justo e realizado”.
Paulo Guerra, Juiz desembargador do Tribunal a Relação de Coimbra, acrescentou que esta obra é “um ato de amor”, salientando que “toda a criança quer viver em família” pelo que é imperativo assegurar que “as crianças não se importam com o quanto sabemos até saberem o quanto nos importamos com elas”. O magistrado sublinhou, assim, a importância de garantir o direito das crianças a serem ouvidas em condições apropriadas, com apoio técnico e psicológico adequado, algo que considera ainda insuficientemente assegurado nos tribunais portugueses. “É essencial investir em formação específica, criar salas adaptadas e gravar os depoimentos evitando discriminações”, defendeu.
João Massano enalteceu o trabalho de Odete Severino Soares e salientou a urgência em ponderar a introdução de uma mudança de paradigma na forma como a sociedade deve olhar para as crianças, com a implementação de legislação que proteja devidamente o direito das crianças e que integre a consciencialização dos problemas atuais. Uma Justiça adaptada às crianças. “Não podemos permitir que uma criança seja ouvida numa sala fria, rodeada de adultos vestidos de negro, sem qualquer empatia”, reforçou.
Por fim, a autora Odete Severino Soares encerrou a sessão de apresentação reforçando a mensagem dos oradores anteriores, e destacando a escolha do dia 10 de dezembro por coincidir com o Dia dos Direitos Humanos, ocasião simbólica para celebrar os direitos das crianças, que adicionalmente têm direitos especiais que visam garantir a proteção e os cuidados especiais que as crianças necessitam, tendo em vista a sua maturidade física e intelectual, que ainda não está atingida. Acrescentou que “o direito de participação das crianças é um dos mais incompreendidos face aos restantes direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança”. Relevou o objetivo da presente obra de contribuir para elevar o debate, a reflexão e a ação em relação à necessidade de se ter um sistema de justiça «mais amigo das crianças», tanto ao nível do Direito como na prática judiciária; um sistema que reconheça a criança como um verdadeiro «sujeito de direitos», porque não se pode respeitar o seu superior interesse se esta não tiver a oportunidade de ser ouvida. Terminou referindo a evolução positiva registada em termos legislativo e prática judiciária, reclamando que os decisores públicos e políticos ponderem a incorporação de uma «abordagem baseada nos direitos da criança» na cultura judicial, alicerçada nos princípios gerais da “Convenção”.
O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais | Apresentação da obra
A obra apresenta uma abordagem teórico-prática e pretende conhecer, compreender e analisar o grau de influência e o respetivo impacto que a participação e audição da criança tem nas decisões judiciais tomadas pelos magistrados judiciais no âmbito da jurisdição de família e menores, em particular nos processos de promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível, com enfoque nos processos de regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais no ano judicial 2019/2020 nos Juízos de Família e Menores de Coimbra e Sintra. Pretende-se conhecer como e de que forma as decisões judiciais tomadas naqueles processos pelos magistrados judiciais procuraram incorporar as opiniões da criança resultante da sua participação e audição e como e de que forma aquelas (decisões judiciais) foram transmitidas à criança.
Em Portugal, o direito de participação e audição da criança nos processos judiciais que lhe dizem respeito está devidamente consagrado na legislação nacional. É o reconhecimento do papel da criança como sujeito de direitos. No entanto, a verdadeira efetivação deste direito ainda não foi totalmente interiorizada pelos operadores judiciários e garantida na prática judiciária, seja porque os critérios de decisão de cada magistrado judicial (juiz) levam a que a criança não seja simplesmente ouvida, seja porque não estão criadas as condições adequadas para proceder à sua audição.
A obra pretende apresentar a evolução positiva registada em termos legislativo e prática judiciária no âmbito do direito de participação e audição da criança nos processos judiciais (promoção e proteção – fase judicial, e tutelar civel) mas também apresentar argumentos para que os decisores públicos e políticos ponderem a incorporação de uma «abordagem baseada nos direitos da criança» na cultura judicial, alicerçada nos princípios gerais da «Convenção sobre os Direitos da Criança», de forma a assegurar que os procedimentos judiciais estão plenamente adaptados às crianças e que têm em conta os seus direitos, interesses e especificidades, valorando o seu contributo na tomada de decisão, enquanto sujeito de direitos e na defesa do seu superior interesse.
