Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Dezembro 2024
PROCESSO N.º 2/23.9YUSTR.L2-PICRS
Data: 11 de dezembro
Descritores: Contra-ordenação; ANACOM; Lei das comunicações eletrónicas; Comportamento padronizado; Concurso
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 50425/22.3YIPRT.L1-6
Data: 05 de dezembro
Descritores: Injunção; Uso indevido; Obrigação pecuniária; Obrigação de indemnizar; Indeferimento liminar
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 5802/24.0T8SNT.L1-2
Data: 05 de dezembro
Descritores: Decisão surpresa; Conhecimento oficioso; Injunção; Cláusula penal; Cumulação de pedidos; Indeferimento liminar da execução
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 136/19.4POLSB-A.L1-3
Data: 05 de dezembro
Descritores: Pena de multa; Substituição; Prestação de trabalho a favor da comunidade
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 8399/23.4T8SNT.L1-2
Data: 05 de dezembro
Descritores: Junção de documento; Recurso; Decisão surpresa; Indeferimento liminar da petição; Injunção; Título
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 30580/22.3T8LSB.L1-4
Data: 05 de dezembro
Descritores: Contrato de trabalho; Cláusula compromissória; Arbitragem; Invalidade; Créditos laborais; Direitos indisponíveis
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 3049/19.6T9CSC.L1-5
Data: 05 de dezembro
Descritores: Prescrição do procedimento criminal; Legislação COVID-19
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 9984/22.7T8SNT.L1-7
Data: 03 de dezembro
Descritores: Acção executiva; Indeferimento liminar; Decisão surpresa; Obrigatoriedade do contraditório; Manifesta desnecessidade
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 25160/23.9T8LSB.L1-7
Data: 03 de dezembro
Descritores: Contrato de arrendamento; Resolução pelo arrendatário; Denúncia pelo arrendatário; Indemnização ao senhorio
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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