Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Novembro 2024
PROCESSO N.º 02510/18.4BEBRG
Data: 27 de novembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Banco
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 01753/23.3BEPRT
Data: 27 de novembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Responsabilidade civil extracontratual; Ministério Público
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0929/20.0BESNT
Data: 27 de novembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Responsabilidade civil extracontratual; Pessoa colectiva de direito público
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0679/20.7BELSB-S1-CP
Data: 27 de novembro
Descritores: Consulta de jurisdição; Cláusula contratual; Código dos Contratos Públicos
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0710/22.1BEPRT
Data: 27 de novembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Poste de suporte; Linhas eléctricas; Concessionária
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0987/23.5BELRA
Data: 27 de novembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Contra-ordenação; Urbanismo
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 05/24.6BEPRT
Data: 27 de novembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Responsabilidade civil; Companhia de seguros; Tribunais judiciais
Votação: UNANIMIDADE
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