Lisboa, 22 de outubro de 2024
Caras e Caros Colegas,
Concluído o período de consulta pública relativo ao projeto de Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos da Ordem dos Advogados, e com a aproximação da Assembleia Geral que deliberará sobre esta matéria, o Conselho Regional de Lisboa considera imperativo alertar para a atual conjuntura financeira da nossa Ordem.
Este momento exige uma análise cuidadosa e uma tomada de decisão responsável por parte de todos nós.
A situação financeira que enfrentamos requer a atenção imediata de toda a Classe.
É dever de todos nós, enquanto membros desta prestigiada instituição, ponderar cuidadosamente as implicações a médio e longo prazo das decisões que serão tomadas na próxima Assembleia Geral.
I. Situação financeira
A Ordem dos Advogados encontra-se numa encruzilhada sem precedentes na sua história recente.
Confrontamo-nos com uma convergência de desafios que ameaça não apenas a nossa estabilidade financeira, mas também a própria essência da nossa missão institucional. Esta conjuntura coloca em risco a nossa capacidade de:
- Defender eficazmente os interesses da Classe
- Manter o nosso papel essencial na salvaguarda do Estado de Direito
- Assegurar a continuidade das nossas funções essenciais
A gravidade da situação não pode ser subestimada.
Estamos perante um momento decisivo que exige uma reflexão profunda e ações concretas para garantir não só a sobrevivência da nossa Ordem, mas também a sua relevância e eficácia futuras no panorama jurídico nacional.
II. Redução de inscrições e impacto financeiro
A base financeira da Ordem dos Advogados está a sofrer um golpe significativo devido à drástica redução no número de advogados-estagiários.
Esta tendência alarmante tem implicações profundas e de longo alcance:
- Queda acentuada nas inscrições: Em Lisboa, testemunhamos uma diminuição drástica, passando de uma média anual de 700 inscrições de advogados-estagiários para pouco mais de 200.
- Efeito dominó nas inscrições de Advogados: A diminuição no número de advogados-estagiários terá um impacto direto e inevitável nas futuras inscrições de Advogados.
- Impacto nas finanças da Ordem: Esta redução compromete severamente a nossa capacidade de financiar atividades essenciais e cumprir a nossa missão institucional.
- Ameaça à renovação da Classe: Esta tendência põe em risco a necessária renovação geracional da Advocacia portuguesa.
Esta conjuntura exige uma resposta estratégica e imediata para garantir não só a sustentabilidade financeira da Ordem, mas também o futuro da própria profissão no nosso país.
III. Pressões financeiras adicionais
A situação financeira da Ordem dos Advogados enfrenta pressões adicionais significativas, agravando o cenário já preocupante:
- Novas obrigações legais: As recentes alterações ao Estatuto impuseram a criação de novos órgãos remunerados, aumentando consideravelmente os encargos fixos da Ordem.
- Remuneração de órgãos existentes: Além disso, o Conselho Geral vem agora propor a atribuição de remunerações (senhas de presença) a órgãos que anteriormente funcionavam em regime pro bono, multiplicando os custos operacionais.
- Impacto orçamental: Estas mudanças resultam num aumento substancial das despesas fixas, criando uma pressão sem precedentes sobre o orçamento da Ordem.
- Desafio à sustentabilidade: O acréscimo destes encargos, num momento de receitas decrescentes, coloca em risco a sustentabilidade financeira a médio e longo prazo da instituição.
- Necessidade de reestruturação: Esta nova realidade exige uma reavaliação urgente da estrutura de custos e do modelo de financiamento da Ordem.
Estas alterações estruturais exigem uma resposta estratégica e ponderada para garantir a continuidade e eficácia das funções essenciais da Ordem dos Advogados, sem comprometer a sua estabilidade financeira.
A situação financeira da Ordem dos Advogados enfrenta um agravamento devido a decisões que parecem revelar uma preocupante desconexão com a realidade económica atual:
- Aumento de despesas: Num momento de incerteza económica generalizada, a Ordem optou por incrementar significativamente os seus gastos.
- Aquisição de novas instalações no valor de € 3,4 milhões de euros: Esta decisão, tomada num período que exige prudência, representa um encargo significativo, pois:
- Absorve recursos substanciais que poderiam ser direcionados para necessidades mais prementes da Ordem e dos seus associados.
- Pode limitar a flexibilidade financeira da Ordem para responder a desafios futuros imprevistos.
- Corre o risco de se tornar um fardo financeiro a longo prazo, caso as condições económicas se deteriorem ainda mais.
- Compromete potencialmente a capacidade da Ordem de investir em iniciativas essenciais para o desenvolvimento e apoio à Classe.
- Risco para a estabilidade financeira: Estas decisões ameaçam comprometer a estabilidade financeira da Ordem a longo prazo, podendo afetar a sua capacidade de cumprir as suas funções essenciais.
Esta conjunção de fatores exige uma reavaliação urgente das prioridades financeiras da Ordem, com foco na contenção de despesas e na preservação da sua sustentabilidade económica.
É imperativo que as decisões futuras reflitam uma compreensão mais profunda dos desafios económicos atuais e das responsabilidades da Ordem para com os seus membros.
IV. Remuneração dos membros
É importante relembrar o caráter inaudito desta proposta em quase 100 anos de História da Ordem.
Quem representa os Colegas assume uma missão de honra; para ganhar a vida temos os nossos escritórios.
A implementação imediata de senhas de presença para membros dos órgãos da Ordem, no entender do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, contraria os princípios de serviço público e de contenção que sempre nortearam o exercício das nossas funções.
O projeto de Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos da Ordem dos Advogados coloca a nossa instituição numa trajetória financeiramente desadequada.
V. Custos para o CG e para o CRLisboa
Por exemplo, o projeto de Regulamento propõe:
Para o Conselho Geral:
– Um limite máximo de 5 Unidades de Conta mensais (1UC = 102€) por membro
– Com 21 membros, isto representa um encargo mensal de 10.710,00€
– Culminando num valor anual de 128.520,00€ apenas para este órgão
– Considerando os encargos com a Segurança Social, o total anual ascende a 157.179,96€
Para o Conselho Regional de Lisboa:
– Um limite máximo de 2 Unidades de Conta mensais por membro
– Com 21 membros, isto representa um encargo mensal de 4.284,00€
– Resultando num valor anual de 51.408,00€ para este órgão
– Incluindo os encargos com a Segurança Social, o total anual atinge 62.871,98€
Estes valores, apenas para dois órgãos da Ordem, representam um encargo anual total de 220.051,94€, incluindo os custos com a Segurança Social.
Sendo certo que serão remunerados, também, o Conselho Superior, os demais Conselhos Regionais e Conselhos de Deontologia.
A criação deste despesismo é manifestamente excessivo e desproporcionado, especialmente considerando a atual conjuntura financeira desafiante da Ordem dos Advogados.
O Conselho Regional de Lisboa considera que, num contexto de retração económica e de crise financeira que ameaça o funcionamento e a missão da Ordem dos Advogados, estes montantes são desmesurados e imprudentes.
Entende, este Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, que se exige uma responsabilidade coletiva.
A falta de contenção e prudência que subjaz a esta proposta não pode, em consciência, ser tolerada.
Como guardiães da integridade da nossa Ordem, devemos agir com visão de longo prazo, mas também, com consciência da nossa responsabilidade histórica.
Urge adotar medidas que preservem a sustentabilidade financeira da instituição que representamos.
VI. Posição do CRLisboa
Diante desta realidade, o Conselho Regional de Lisboa, em consonância com os princípios que sempre guiaram a nossa atuação, deliberou, prescindir integralmente das senhas de presença atribuídas aos seus membros.
Contamos com o apoio e compreensão de todos neste momento crucial para o futuro da nossa Ordem.
Com os melhores cumprimentos,
Os(as) Colegas ao dispor,
João Massano
Presidente
Dora Baptista
Paulo Brandão
Tiago Félix da Costa
Vice-Presidentes
André Matias de Almeida
Carlos Malheiro
Cláudia de Oliveira
Cristina Eloy
Elda Catarina Fernandes
Filipa Fraga Gonçalves
Francisca Quaresma
Francisco Pessoa Leitão
Helena Domingues
Ivo de Almeida
Jorge Humberto Bonifácio
Manuel A Henriques
Manuel Fernando Ferrador
Mariana Marques dos Santos
Nuno Ricardo Guilherme
Odília Paulo
Pedro Barosa
Vogais
