Literacia e Justiça – Comunicar a Justiça na Era da Informação

Atualmente, com o acesso a tanta informação em tantos formatos, com tantos casos mediáticos e mediatizados, tantos comentadores e debates – além da internet, há ainda esse fascinante recurso da ficção, entre grandes séries de televisão, filmes e romances, sobre Direito, Justiça, Tribunais e Advogados – poderia dizer-se que o cidadão em geral sabe bem como funciona a Justiça e o Direito. Verdade ou mentira?

A verdade é que, se se pode dizer que a Opinião Pública sabe muita coisa sobre o funcionamento da Justiça e dos seus agentes, também é preciso dizer que não sabe muitas coisas corretas e, além disso, é capaz de saber mais sobre como as coisas se passam noutros países. Porquê? Porque além de os seus sistemas serem mais simples e assertivos – ou talvez por isso mesmo – estes aprenderam há muito que comunicar de forma correta e direta era meio caminho andado para ensinar as suas sociedades sobre Justiça e Direito.

Em Portugal, a realidade da Literacia para a Justiça é outra. Apesar de termos muita informação e produção noticiosa sobre o setor, é muito difícil entender como funciona a maioria dos processos e o que fazem os seus agentes. Os próprios Media, mesmo quando estamos a falar de jornalistas muito especializados no tema, têm dificuldade em interpretar e compreender etapas dos processos, a linguagem hermética utilizada (o ‘legalês’) e, por fim, o chamado ‘tempo da Justiça’ e a sua dificuldades crónica em encontrar um modelo de comunicação para o exterior.

Independentemente da complexidade do sistema jurídico português – se poderia ou não ser simplificado e melhorado é outra questão – perceber como ele funciona e qual o papel de cada um é uma competência básica e a falta dela é um problema real porque todos os cidadão, ao longo da sua vida, estão constantemente a praticar atos jurídicos, sem que disso se apercebam e sabendo pouco ou nada sobre Direito.

Para os agentes do setor da Justiça também seria desejável que os cidadãos compreendessem como funciona, porque isso aumentaria a procura dos seus serviços e a importância do papel de cada um. Simplificar a linguagem, falada e sobretudo escrita, também pouparia tempo e trabalho a explicar ou corrigir situações que os cidadãos não perceberam corretamente e levaria a menos incidentes processuais. E aumentaria a reputação e a confiança na Justiça.

Conceito, vantagens e desvantagens

A literacia jurídica é uma competência fundamental na sociedade contemporânea. Compreender os princípios básicos do direito não é apenas uma vantagem pessoal, mas também uma necessidade para o exercício pleno da cidadania. Não se exige que os cidadãos sejam especialistas em direito, mas sim que tenham um conhecimento básico que lhes permita orientarem-se no sistema jurídico, compreender os seus direitos e deveres e tomar decisões informadas em questões legais.

A literacia jurídica é a capacidade de compreender e aplicar os princípios fundamentais do direito, o que inclui entender as leis, os processos judiciais, os direitos e responsabilidades jurídicas, bem como os mecanismos de resolução de conflitos. Esta capacita os indivíduos para compreenderem e defenderem os seus próprios direitos, torna-os aptos a participar ativamente no sistema jurídico e a proteger os seus interesses. Um nível adequado de literacia jurídica também contribui para o cumprimento da lei, ajudando a promover a ordem social e a prevenir conflitos e infrações. Por outro lado, a falta de compreensão das leis pode deixar as pessoas vulneráveis à exploração e injustiça.

Objetivos

Os objetivos dos programas de literacia jurídica passam por, entre outros:

• reconhecer que se tem um direito ou responsabilidade legal, para exercê-lo ou assumi-lo;
• reconhecer quando um problema é um conflito jurídico e quando uma solução jurídica está disponível;
• saber como tomar as medidas necessárias para evitar problemas e, quando isso não for possível, como procurar ajuda adequada;
• saber como e onde encontrar informações sobre a lei e ser capaz de encontrar informações que sejam corretas;
• saber quando e como obter assistência jurídica adequada;
• ter confiança de que o sistema legal proporcionará uma solução, e
• compreender o processo com clareza suficiente para perceber que a justiça foi feita.

Formas de promover

A literacia para a Justiça – como, aliás, outros conteúdos ditos de cidadania – têm de começar a ser ensinados na escola, desde tenra idade, e devem-no ser em vários graus da aprendizagem obrigatória, já que as crianças e os jovens vão ganhando competências e capacidades ao longo do seu desenvolvimento (ver caixa “Projeto 12” e “The Law Project”).

Além da formação escolar, é também importante promover a literacia jurídica entre adultos, através de campanhas, formações, debates e palestras sobre o tema, onde podem colaborar organizações da sociedade civil, agências governamentais e instituições académicas, de modo a aumentar a literacia jurídica da população. Distinta da educação de estudantes nas faculdades de direito e da educação profissional contínua de advogados e juízes, a educação jurídica pública é destinada principalmente a pessoas que não são advogados, juízes ou estudantes de direito.

Para os agentes da Justiça, a melhoria da literacia jurídica dos cidadãos – que vai condicionar a imagem que estes têm da Justiça – começa, desde logo pelas universidades e pela simplificação da linguagem, particularmente nos cursos de Direito. Mas continua depois, na forma como Advogados, Juízes, Tribunais e Serviços da Justiça comunicam em geral, problema que se divide em duas partes: 1) a forma de falar e escrever em geral e 2) a existência de canais e rotinas de comunicação regulares – como a publicação/divulgação de comunicados, a realização de declarações curtas e simples, a leitura de decisões, etc.

É verdade que a Justiça tem um tempo próprio, lento e de reflexão, que não se conjuga facilmente com as necessidades dos Media e com o interesse dos Cidadãos em geral, uma vez que o imediatismo é pouco propenso a transmitir de forma compreensível a complexidade das realidades judiciais. Mas a existência de algumas rotinas ‘oficiais’ poderia melhorar a compreensão do que se passa em várias etapas dos processos e evitar a especulação sobre quem disse ou decidiu o quê.

Assim, a aprendizagem de técnicas de comunicação por todos os agentes da Justiça permitiria uma melhor compreensão do seu trabalho e melhoraria a percepção do público sobre a Justiça.  Reciprocamente, isto também ajudaria a reduzir a desconfiança em relação à comunicação social por parte de muitos dos principais atores do sistema, uma vez que também entenderiam melhor as necessidades e rotinas dos Media.

Para os Advogados em particular, ser capaz de se expressar de forma a ser entendido pelo cliente aumenta a confiança no seu trabalho e melhora a procura dos seus serviços – se o Advogado consegue explicar a razão pela qual o seu papel é essencial, o cliente procurá-lo-á pelo seu serviço especializado tal como recorre a especialistas médicos ou educacionais.