Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Setembro 2024
PROCESSO N.º 02467/20.1BEPRT
Data: 27 de setembro
Descritores: Ordem dos Advogados; Processo disciplinar; Indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável; Dano não patrimonial comum; Artigo 6.º, parágrafo 1.º da CEDH
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00049/22.2BEMDL
Data: 27 de setembro
Descritores: Processo disciplinar; Infracção disciplinar; Pena disciplinar de suspensão cumprida; Aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto; Prazo; Inutilidade superveniente da lide; Extinção da instância
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00087/24.0BEMDL
Data: 13 de setembro
Descritores: Plano de trabalhos; Insuficiência; Falta de indicação das zonas e frentes de trabalho; Exclusão concursal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00455/24.8BEPRT
Data: 13 de setembro
Descritores: Contencioso pré-contratual; Desconformidade irrelevante na alusão a termo excluído da concorrência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02188/23.3BEPRT
Data: 13 de setembro
Descritores: Contencioso pré-contratual; Conteúdo da proposta; Esclarecimentos prestados ao abrigo do n.º 2 do art.º 72.º do CCP; Taxa de justiça a pagar em sede de recurso; Dispensa de pagamento de remanescente da taxa de justiça
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 02322/14.4BEPRT-B
Data: 13 de setembro
Descritores: Contencioso pré-contratual; Execução de sentença
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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