Acórdãos do Tribunal dos Conflitos
Setembro 2024
PROCESSO N.º 0142/24.7BEFUN
Data: 20 de setembro
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Prestação de serviços; Bens essenciais; Comunicações electrónicas
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0576/22.1BELLE-A-CP
Data: 20 de setembro
Descritores: Consulta de jurisdição; Contrato individual de trabalho
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0253/22.3BELLE-A-CP
Data: 20 de setembro
Descritores: Consulta de jurisdição; Contrato de trabalho em funções públicas
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 01768/23.1T8BRR.L1.S1
Data: 11 de setembro
Descritores: Conflitos
Votação: UNANIMIDADE
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PROCESSO N.º 0437/23.7BECBR-B.C1.S1
Data: 11 de setembro
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: UNANIMIDADE
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