Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Setembro 2024
PROCESSO N.º 01049/23.0BEPRT
Data: 26 de setembro
Descritores: Suspensão de eficácia; Aposentação compulsiva; Inviabilidade da manutenção da relação funcional
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 076/24.5BALSB
Data: 26 de setembro
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; IUC; Incidência
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0164/23.5BCLSB
Data: 12 de setembro
Descritores: Lei de amnistia; Infracção disciplinar; Ilícito penal administrativo; Interpretação da lei; Idade; Amnistia; Perdão; Pena disciplinar
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01172/23.1BELSB
Data: 12 de setembro
Descritores: Contratação pública; Contencioso pré-contratual; Reenvio prejudicial; Preço anormalmente baixo; Concorrência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 092/24.7BEFUN
Data: 11 de setembro
Descritores: Omissão de pronúncia; Excesso de pronúncia; Nulidade processual; Poder jurisdicional
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 02113/08.1BEPRT
Data: 11 de setembro
Descritores: Recurso de revista excepcional; Âmbito; Recurso; Junção de documentos
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0231/18.7BELRS
Data: 11 de setembro
Descritores: Ampliação do objecto do recurso; Questão nova; Contribuição financeira; Fundo de Resolução; Fiscalização concreta da constitucionalidade; Inconstitucionalidade orgânica; Inconstitucionalidade material; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Direito de propriedade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 01552/19.7BELRS
Data: 11 de setembro
Descritores: Imposto de selo; Recurso jurisdicional; Inutilidade; Falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Tributário
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