Região Autónoma da Madeira
9 Setembro a 15 de Setembro 2024
13 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 144, 2.º Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 701/2024
Aprova o Regulamento que estabelece as regras da concessão de um apoio financeiro extraordinário aos produtores de cana-de-açúcar, bem como, autoriza a celebração de contrato-programa com a Associação da Costa Oeste (ACOESTE), tendo em vista que esta possa transferir integralmente para os produtores de cana-de-açúcar a indicar pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, o valor do apoio financeiro extraordinário no ano de 2024 fixado, e beneficiar da contrapartida
financeira estabelecida para suporte dos encargos financeiros com a realização das operações de pagamento aos agricultores beneficiários, mediante uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 26.759,53 €
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13 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 144, Suplemento
Secretarias Regionais das Finanças e de Agricultura, Pescas e Ambiente
PORTARIA N.º 455/2024
Aprova a estrutura nuclear dos serviços do Gabinete do Secretário Regional da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, bem como as respetivas missões e atribuições
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12 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 143, 2.º Suplemento
Secretarias Regionais das Finanças e de Economia, Turismo e Cultura
PORTARIA N.º 453/2024
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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12 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 143, Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 700/2024
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira, e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro
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11 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 142, 5.º Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 699/2024
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional”
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11 de setembro
Região Autónoma da Madeira — Presidência do Governo
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 17/2024/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
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11 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 142, Suplemento
Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia; das Finanças e de Inclusão, Trabalho e Juventude
PORTARIA N.º 447/2024
2.ª Alteração à Portaria n.º 1139/2023, de 28 de dezembro, que aprovou o Regulamento Específico do Objetivo 4 – Madeira + Social e Inclusiva, no âmbito do Fundo Social Europeu para o período de programação 2021-2027
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10 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 141, 3.º Suplemento
Secretarias Regionais das Finanças e de Inclusão, Trabalho e Juventude
PORTARIA N.º 446/2024
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 50/2022, de 22 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 600/2022, de 4 de outubro, e 227/2023, de 31 de março, das Secretarias Regionais das Finanças e de Inclusão Social e Cidadania, a qual regulamenta a atribuição do Complemento Regional para Idosos da Região Autónoma da Madeira, criado pelo artigo 72.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro
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9 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 140, Suplemento
Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas
PORTARIA N.º 444/2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 660/2022, de 26 de outubro, alterada pela Portaria n.º 600/2023, de 11 de agosto e retificada pela Declaração de Retificação n.º 37/2023, de 6 de setembro, que regulamenta os termos da implementação e execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação, abreviadamente designado por PRAHABITAR, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, na sua redação atual
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2 Setembro a 8 de Setembro 2024
6 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 139, 2.º Suplemento
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
DESPACHO NORMATIVO N.º 3/2024
Procede à quarta alteração do Regulamento dos Formandos do Centro de Formação Profissional da Madeira (CFPM), do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM)
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6 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 139
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
PORTARIA N.º 442/2024
Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 29/2013, de 22 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria da Administração Interna n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual
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5 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 138
Secretarias Regionais das Finanças e de Economia, Turismo e Cultura
PORTARIA N.º 439/2024
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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4 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 137
Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
PORTARIA N.º 377/2024
Regulamenta o regime jurídico da apanha de lapas, no âmbito territorial da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18 de abril
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2 de setembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 136, Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 647/2024
Procede à 1.ª Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M, de 4 de janeiro, que aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da “Nova Ligação Amparo/Lazareto”
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